O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por aclamação, nesta terça-feira (2/12), apoio ao projeto de lei que amplia a assistência jurídica qualificada a mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual. O texto está em fase de elaboração e receberá contribuições da Ordem antes de ser protocolado na Câmara dos Deputados.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou que a proposta atinge um ponto sensível do sistema de proteção às vítimas, que é a ausência de assistência jurídica adequada. “A OAB vai trabalhar para que o texto assegure atendimento imediato às vítimas e remuneração justa aos profissionais que atuarem nesse serviço”, disse Simonetti.
O PL é uma iniciativa da deputada federal Soraya Santos. O texto prevê atendimento jurídico especializado desde os primeiros atos investigatórios até o encerramento do processo, permitindo a atuação de advogado ou da Defensoria Pública em audiências, produção de provas e recursos. “Ainda há mulheres completamente desassistidas. Enfrentar esse vazio é urgente, e a colaboração da OAB é fundamental”, disse a deputada.
O Pleno estabeleceu prazo de 120 dias para a apresentação das contribuições da Ordem, entre elas a elaboração da Tabela de Honorários Social da Advocacia Dativa. Também serão avaliados o Cadastro Nacional de Advogados Dativos e os mecanismos de financiamento previstos na proposta. As sugestões aprovadas serão consolidadas e encaminhadas à parlamentar para ajustes na redação final.
