11/12/2025 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Gabinete da Presidência, torna público o questionário endereçado para Câmaras Municipais paulistas responderem até o dia 15 de dezembro.
O conteúdo está disponível na edição do Diário Oficial do TCESP desta quinta-feira, 11/12, na forma do Comunicado GP nº 46/2025. O questionário pode ser acessado no seguinte endereço: https://go.tce.sp.gov.br/processolegislativo.
Trata-se, sobretudo, de assunto referente à transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares, em relação a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854.
Assim, o TCESP reforça que – no texto do Comunicado – o cumprimento integral do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal será objeto de fiscalização ordinária no tocante ao acompanhamento da execução da finalidade da emenda.
Ainda informa que o TCESP “reforça a obrigatoriedade de manutenção tempestiva e atualizada das informações nos portais de transparência dos órgãos e entidades municipais, notadamente quanto ao recebimento e à execução de emendas parlamentares, sujeitando-se às sanções da Lei Orgânica desta Corte – Lei Complementar n.º 709/1993, se não atendidas.”
Fonte Oficial: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-prazo-para-camaras-responderem-questionario-sobre-emendas-parlamentares
