15/12/2025 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Gabinete da Presidência, torna público a prorrogação excepcional do questionário endereçado para Câmaras Municipais paulistas responderem até o dia 12 de janeiro de 2026.
Inicialmente, o prazo venceria nesta segunda-feira, 15/12. O conteúdo que informa a prorrogação está disponível na edição do Diário Oficial do TCESP deste sábado, 13/12, na forma do Comunicado GP nº 48/2025. O questionário, por sua vez, pode ser acessado no seguinte endereço: https://go.tce.sp.gov.br/processolegislativo.
Trata-se, sobretudo, de assunto referente à transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares, em relação a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854.
Assim, o TCESP reforça que – no texto do Comunicado – o cumprimento integral do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal será objeto de fiscalização ordinária no tocante ao acompanhamento da execução da finalidade da emenda.
Ainda informa que o TCESP “reforça a obrigatoriedade de manutenção tempestiva e atualizada das informações nos portais de transparência dos órgãos e entidades municipais, notadamente quanto ao recebimento e à execução de emendas parlamentares, sujeitando-se às sanções da Lei Orgânica desta Corte – Lei Complementar n.º 709/1993, se não atendidas.”
Fonte Oficial: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-amplia-prazo-para-camaras-responderem-questionario-sobre-emendas-parlamentares
