O diagnóstico de câncer é um momento delicado que impacta não apenas a saúde física, mas também financeira e social das pessoas. Diante disso, os portadores de câncer têm direitos assegurados por lei, que visam garantir acesso ao tratamento, proteção no trabalho e outros benefícios. Neste artigo, apresentamos 10 preceitos legais que amparam o paciente oncológico.
Direitos Garantidos aos Portadores de Câncer
Direito ao Diagnóstico Precoce
A Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelecem que todos têm direito à saúde, incluindo o acesso ao diagnóstico e tratamento precoce do câncer. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer exames, consultas e procedimentos necessários para identificar a doença em estágios iniciais.
Direito a Tratamento Oportuno e de Qualidade
O paciente oncológico tem direito ao tratamento oportuno, integral e de qualidade, incluindo quimioterapia, radioterapia, cirurgia e outros procedimentos. O SUS deve garantir que esses tratamentos sejam prestados dentro de prazos razoáveis e com profissionais qualificados.
Direito a Informação Clara e Completa
Os portadores de câncer têm direito a receber informações claras e completas sobre sua condição, prognóstico, opções de tratamento e possíveis efeitos colaterais. Os médicos devem esclarecer todas as dúvidas e respeitar a autonomia do paciente na tomada de decisões sobre seu tratamento.
Preceitos Legais que Amparam o Paciente Oncológico
Licença para Tratamento
A Lei nº 12.732/2012 garante ao trabalhador portador de câncer licença remunerada por até 15 dias consecutivos para realizar exames, consultas e tratamentos. Após esse período, o empregador pode conceder licença médica sem vencimento ou reduzir a jornada de trabalho.
Estabilidade no Emprego
O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 proíbe a dispensa de empregado portador de câncer durante o período de tratamento, exceto em casos de justa causa. Essa estabilidade é válida por um ano após o término do tratamento.
Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez
Pacientes oncológicos que ficam temporariamente incapacitados para o trabalho podem solicitar auxílio-doença junto ao INSS. Em casos de incapacidade permanente, é possível requerer aposentadoria por invalidez.
Isenção de Imposto de Renda
Os portadores de câncer têm isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de pensão por invalidez, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.
Prioridade de Atendimento
Os pacientes oncológicos têm prioridade de atendimento em serviços públicos como saúde, assistência social e transporte. Eles devem ser atendidos preferencialmente em filas e receber atenção especial em locais como hospitais e órgãos públicos.
Direito ao Transporte Gratuito
Em alguns estados e municípios, os portadores de câncer têm direito ao transporte gratuito para realizar tratamentos e consultas médicas. Os pacientes devem consultar os órgãos locais responsáveis para obter informações sobre esse benefício.
Os direitos garantidos aos portadores de câncer são essenciais para garantir sua dignidade, qualidade de vida e acesso a tratamento adequado. É importante que os pacientes conheçam esses preceitos legais e os utilizem para reivindicar seus direitos e obter o suporte necessário durante essa jornada desafiadora. A informação e o empoderamento são armas poderosas na luta contra o câncer.
