O Direito Administrativo é o ramo do direito que regula a atuação da Administração Pública, estabelecendo normas e princípios que devem ser observados pelos órgãos e agentes públicos. Essas normas são fundamentais para garantir a legalidade, a eficiência e a justiça na atuação administrativa.
As Leis Fundamentais do Direito Administrativo
A Constituição Federal é a principal lei que rege o Direito Administrativo, estabelecendo os princípios e diretrizes que devem ser seguidos pela Administração Pública. Além da Constituição, existem outras leis fundamentais que regulam a atuação administrativa, como a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) e a Lei nº 10.520/02 (Lei do Marco Regulatório das Telecomunicações).
Essas leis fundamentais estabelecem os princípios gerais do Direito Administrativo, como o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade e o princípio da eficiência. Esses princípios orientam a atuação administrativa e servem como parâmetros para a interpretação e aplicação das demais normas que regem o Direito Administrativo.
O Princípio da Legalidade e os Limites da Administração Pública
O princípio da legalidade é um dos mais importantes do Direito Administrativo. Ele estabelece que a Administração Pública só pode atuar dentro dos limites legais, ou seja, de acordo com o que está previsto na lei. Esse princípio visa garantir a segurança jurídica e evitar que a Administração Pública abuse de seu poder.
Os limites da Administração Pública são estabelecidos pela lei e pelos princípios que orientam sua atuação. A Administração Pública não pode, por exemplo, violar direitos fundamentais, praticar atos ilegais ou atuar de forma arbitrária ou discriminatória. O princípio da legalidade é essencial para garantir o controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário e pela sociedade em geral.
O Direito Administrativo é um ramo jurídico complexo e dinâmico, que se adapta constantemente às novas demandas da sociedade. As leis fundamentais que regem o Direito Administrativo são essenciais para garantir a legalidade, a eficiência e a justiça na atuação da Administração Pública. O princípio da legalidade, em particular, é fundamental para limitar o poder da Administração Pública e proteger os direitos dos cidadãos.
