Com vistas ao aprimoramento do conhecimento técnico sobre a saúde pública e suplementar, discutindo os desafios da judicialização e encontrando soluções para esse problema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o 3º Congresso Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus). O evento acontecerá nos dias 21 e 22 de novembro, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo (SP). Em apoio à iniciativa, voltada a magistrados e representantes dos setores de saúde pública e suplementar, o Conselho Federal da OAB reforça a importância da participação da advocacia no evento.
Os interessados podem se inscrever até 8 de novembro por meio de formulário disponibilizado no site do CNJ. Para esta edição, o Congresso do Fonajus, realizado por meio do Comitê Organizador do Fonajus, conta com a parceria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFM/USP).
Na ocasião, serão discutidos os desafios da judicialização com a busca de soluções para esse problema. Em alguns painéis, os assuntos serão os temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a perspectiva da Medicina e do Judiciário. No Tema 6, o STF avalia o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Por sua vez, o Tema 1.234 analisa a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Também serão temas de debate a saúde mental, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e os fluxos e cumprimento das decisões judiciais.
Fonte Oficial: OAB
