O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nos dias 17 e 18 de novembro, em Brasília (DF), o Congresso Anual do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O evento ocorrerá na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) e reunirá magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia, administradores judiciais, acadêmicos e representantes de instituições financeiras.
Com o tema “Concursalidade e Extraconcursalidade como Eixo Estruturante do Sistema de Insolvência”, o Congresso propõe reflexões sobre a delimitação dos efeitos patrimoniais dos processos de recuperação e falência, além da sistematização de critérios que regem a inclusão ou exclusão de créditos, bens e garantias. O aprofundamento do debate visa fortalecer a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações econômicas.
O Congresso está estruturado em duas etapas principais. No dia 17, as comissões temáticas se reúnem para debater e revisar propostas de enunciados previamente submetidas. Já no dia 18, os enunciados discutidos serão submetidos à deliberação em sessão plenária, assumindo caráter orientador na aplicação da Lei 11.101/2005.
As comissões abordarão os seguintes eixos temáticos:
– Comissão 1 – Legitimidade Concursal e Recuperação de Agentes Econômicos Especiais: debate o acesso de agentes econômicos não tradicionais, como associações, cooperativas e SAFs, à recuperação judicial.
– Comissão 2 – Insolvência no Agronegócio: discute as especificidades jurídicas e contábeis que envolvem produtores rurais e empresários agrários.
– Comissão 3 – Falência e Capitalismo Humanista: analisa a falência sob a ótica da dignidade e da função social da empresa.
– Comissão 4 – Direito do Trabalho e Insolvência: trata das interações entre créditos trabalhistas e regimes de recuperação ou falência.
– Comissão 5 – Métodos Autocompositivos no Processo de Insolvência: propõe critérios para mediação, conciliação e medidas de pré-insolvência.
Advogadas e advogados, além de outros operadores do Direito, podem apresentar propostas de enunciados até 17 de outubro de 2025. As inscrições e o envio das contribuições devem ser realizados na página oficial do evento.
Dúvidas devem ser encaminhadas para: [email protected] e [email protected]
