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CNJ Serviço: sequestro internacional de crianças

Deslocar ou reter, sem autorização, uma criança ou adolescente menor de 16 anos da sua residência habitual no Brasil para outro país configura subtração internacional, também chamado sequestro internacional. A prática, de acordo com a Convenção da Haia, é caracterizada quando a transferência do menor for ilícita ou quando houver …

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Ministério Público é o principal autor de ações coletivas na Justiça

Apesar de a legislação brasileira prever a possibilidade de as ações coletivas serem propostas por cinco agentes distintos, o Ministério Público é essencialmente o autor dessas demandas. Esta é uma das conclusões do estudo Ações coletivas no Brasil: temas, atores e desafios, realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Público. Contratado …

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Decisão do CNJ viabiliza a entrega 19,4 mil livros a 40 presídios

Até o dia 2 de fevereiro, 19,4 mil livros serão doados pelo Ministério da Educação (MEC) a um grupo de 40 unidades prisionais brasileiras. A medida se dá em cumprimento ao acordo assinado em 2017 pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen …

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Projeto que une presos de Maringá e cegos ganha Prêmio Innovare 2017

No presídio de Maringá (PR), todos os dias mais de trinta presos se preparam para confeccionar livros que têm uma finalidade especial: permitir que deficiente visuais tenha acesso à literatura e à livros paradidáticos.  Sob coordenação do Conselho Comunitário de Segurança de Maringá (Conseg) e parceria com o Centro de …

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CNJ Serviço: o que faz um assistente de acusação

A Constituição Federal prevê que o autor de uma ação penal pública seja sempre o Ministério Público (MP). Embora não seja o autor do processo, a vítima do crime pode pedir para intervir, atuando como assistente de acusação, conforme garante o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro. Trata-se de dar …

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Orçamento participativo: cidadão define ações da Defensoria do Ceará

A defensoria Pública do Estado do Ceará conseguiu transformar em realidade um projeto que pareceria utópico para o cidadão: o direito da própria população determinar exatamente como será gasto o orçamento da instituição. Desde 2016, foi instituído o projeto “orçamento participativo”, no qual os moradores de cada uma das macrorregiões …

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Audiência de custódia: tipo de crime e violência pesam em decisões

Tipo de crime e violência empregada são decisivos na conversão de prisões em audiências de custódia. Pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) chegaram à conclusão ao examinar apresentações de suspeitos a juízes. O estudo, contratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), faz parte da 2ª edição da série …

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Primeira Sessão Virtual de 2018 tem 63 processos

Começa às 14 horas de 5 de fevereiro a próxima sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na 31ª Sessão do Plenário Virtual serão levados a julgamento 63 processos. A votação ficará aberta aos conselheiros até as 13h59 do dia 15 de fevereiro. Nessa modalidade de sessão, os julgamentos …

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Com BNMP 2.0, CNJ reduz divergências sobre população carcerária

A Justiça do Paraná aderiu na terça-feira (9/1) ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), plataforma digital do Poder Judiciário organizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que reunirá em um só cadastro os dados sobre a população carcerária brasileira. Atualmente, a contagem de presos varia de acordo com …

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