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STF >> Normas da BA, RS e DF sobre autorização do Legislativo para processar governador são inconstitucionais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na sessão nesta quarta-feira (9), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4777, 4674 e 4362, e declarou a inconstitucionalidade de normas das constituições da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal, respectivamente, que previam a necessidade de autorização …

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STF >> Ministro solicita informações à PF sobre acordos de colaboração premiada

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, acerca do procedimento adotado na instituição para formalização de acordos de colaboração premiada. O despacho do ministro foi dado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, de sua relatoria, …

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