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STF >> Questionada lei catarinense que institui programa de estágio para estudantes de pós-graduação

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5752, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo da Lei Complementar 197/2000, de Santa Catarina, que institui estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP Residência, no âmbito do Ministério Público daquele estado. A autora …

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STF >> Presidente do STF encaminha ao relator informações sobre indeferimento de autorização de processo contra Michel Temer

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, encaminhou nesta segunda-feira (7) para o relator, ministro Edson Fachin, as informações recebidas do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, relativas ao indeferimento da autorização para processo  penal contra o presidente da República, Michel Temer. Por meio de ofício, o …

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