STF

Recurso que discute competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório tem repercussão geral – STF

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1188352, no qual se discute a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório. O recurso foi interposto pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, …

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (18) – STF

9h – III Jornada de Direito da Saúde e lançamento da pesquisa CNJ/Insper Local: Hospital Sírio-Libanês (São Paulo) 11h30 – Assinatura de convênio com o TRF da 3ª Região (PJe) Local: TRF-3 (São Paulo) 18h – Seminário "Macrocriminalidade – Reflexões sobre prevenção, compliance, investigação, acusação, processo, contraditório e sanções" Local: …

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