STJ

​​Concessão de serviços essenciais – como energia elétrica, água e telefonia – e da licença para dirigir a quem preenche os requisitos legais, licitação para a realização de obras, concursos para ingresso no serviço público, indenizações devidas pelo Estado aos particulares que sofreram algum dano causado por agente público… Essas …

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 663 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. No primeiro deles, a Terceira Seção definiu que, na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida depositada em favor de conta bancária de …

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Paraná (MPPR) para reconhecer a compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel apontada na sentença que mandou o réu a júri popular por homicídio cometido na direção de …

​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo …

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da BB Gestão de Recursos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (BB DTVM) para isentá-la de pagar indenização de R$ 6,5 milhões por haver trocado títulos da carteira de investimentos do Instituto de Previdência …

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros concluíram que não houve falha na prestação do serviço bancário, já que …

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O entendimento está …

​​Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil (CPC) trata, …

​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, presidente da coordenação-geral da I Jornada de Direito Administrativo, afirmou que o formato aberto e democrático do evento, a riqueza dos debates e a participação de renomados juristas garantiram o envio de propostas de enunciados que terão efeito muito positivo …

​Por entender que o juízo estatal e o juízo arbitral devem coexistir em ambiente de cooperação, e que cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais a fim de garantir um resultado útil ao procedimento de arbitragem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão …