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Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso do Ministério Público de …
Leia Mais »Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP) – STJ
Por verificar a presença de conteúdo eminentemente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido para restabelecer os efeitos de atos administrativos do município de São Bernardo do Campo (SP) que limitavam …
Leia Mais »Enfam criará plataforma virtual para apoiar magistrados na luta contra o coronavírus – STJ
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vai disponibilizar um espaço virtual para dar suporte e ser espaço de construção coletiva de conhecimento, com vistas a capacitar magistrados federais e estaduais para lidarem com os desafios decorrentes da judicialização relacionada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O …
Leia Mais »Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha – STJ
Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, com dolo ou má-fé, ocultar valores. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento …
Leia Mais »Reincidência criminal e Estatuto do Desarmamento estão entre os temas da nova Pesquisa Pronta – STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. Entre os assuntos abordados, estão a reincidência criminal e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A ferramenta tem como objetivo ampliar a divulgação sobre questões jurídicas relevantes julgadas no tribunal, organizadas conforme o …
Leia Mais »TV e Rádio do STJ mantêm cobertura total durante a crise do coronavírus – STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue as determinações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias brasileiras no combate ao novo coronavírus (Covid-19). Desde 16 de março, a presidência do STJ adotou medidas com o objetivo de reduzir o risco de contaminação entre servidores, ministros, estagiários, colaboradores …
Leia Mais »Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país – STJ
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira …
Leia Mais »Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus – STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu nesta sexta-feira (3) um habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado em favor de todas as pessoas presas ou que venham a ser presas e que estejam nos grupos de risco do novo coronavírus (Covid-19). No …
Leia Mais »Repetitivo que discute apreciação da contestação antes da execução de busca e apreensão tem prazo para amici curiae – STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.040 dos recursos repetitivos. O tema trata da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da …
Leia Mais »Ministra nega pedido de liminar a acusado de participar de golpe do empréstimo fácil – STJ
Em decisão monocrática, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou pedido de liminar a um homem condenado por participar do chamado "golpe do empréstimo fácil". A relatora levou em conta o entendimento do tribunal de origem segundo o qual não se aplica o princípio da consunção …
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