STJ

Anuência da parte impede indenização posterior de despesas geradas por alteração do contrato administrativo – STJ

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concordância da parte quanto a alterações e prorrogações de contrato administrativo, feita sem ressalvas, impede a cobrança de indenização posterior por alegadas despesas indiretas geradas em razão das modificações contratuais. O entendimento foi sustentado pelo colegiado ao afastar a …

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Presidente Bolsonaro indica desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para vagas de ministro do STJ – STJ

​O presidente da República Jair Bolsonaro indicou, nesta segunda-feira (1º), os desembargadores federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para as duas vagas de ministro em aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os escolhidos serão agora submetidos a sabatina no Senado Federal. Se aprovados pela casa legislativa, serão …

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Segunda Turma fará sessão extraordinária na quinta-feira (4) – STJ

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará sessão extraordinária na próxima quinta-feira (4), com início previsto para as 14h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. Especializada em direito público, a Segunda Turma é presidida pelo ministro Mauro Campbell Marques …

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Defensor público pode atuar em juízo para preservar suas funções institucionais, decide Quarta Turma – STJ

​O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública (DP), tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Lei Complementar 80/1994, pois essa atribuição não é exclusiva do defensor público-geral. Com base nos princípios institucionais da unidade …

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