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Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha – STJ

Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/09062023-Repetitivo-discute-se-agravante-prevista-no-Codigo-Penal-pode-ser-aplicada-em-conjunto-com-a-Lei-Maria-da-Penha.aspx. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

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Justiça de Brasília e Procon promovem sessões de conciliação em conjunto

De 15 a 19/3, o TJDFT, por meio do Cejusc/Brasília, realizará sessões de conciliação voltadas à solução de conflitos consumeristas em parceria com o Procon/DF. A ação visa solucionar problemas vivenciados pelos consumidores que protocolaram reclamação no órgão de proteção, além de celebrar o Dia Internacional do Consumidor, comemorado nesta segunda-feira,15/3. …

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