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OAB vai ao STF questionar PEC dos Precatórios – OAB

A OAB Nacional protocolou, nesta quinta-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido cautelar em face das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. A ação aponta a inconstitucionalidade das emendas, que são fruto da chamada “PEC dos Precatórios”. NA ADI, a OAB e outras entidades que aderiram questionam tanto a …

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Defesa dos direitos da infância será prioridade do Judiciário para 2022

Em 2022, o tema da infância é novamente uma das prioridades do Poder Judiciário brasileiro. Os tribunais estaduais, federais e do trabalho terão metas para garantir a agilidade e efetividade dos processos relacionados à infância e adolescência. Sequestro internacional, combate ao trabalho infantil e priorização na tramitação de ações que …

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