Leia íntegra do discurso de Simonetti na abertura do Ano Judiciário – OAB

DISCURSO 

Abertura do Ano Judiciário 2024

01.02.2024

Brasília – DF

José Alberto Simonetti

Presidente da OAB Nacional

Senhoras e Senhores,

O início do Ano Judiciário demarca as conquistas do último período e define os parâmetros sobre os quais continuaremos a avançar institucionalmente. 

No ano passado, como representante da advocacia nacional, ainda impactado pela brutalidade do 8 de janeiro, falei sobre a necessidade de uma atuação conjunta em defesa do Estado Democrático de Direito. 

As ministras e ministros do Supremo Tribunal Federal e as demais autoridades do Executivo e do Legislativo souberam, desde então, reagir com firmeza e sabedoria para preservar as leis e a ordem. 

A Ordem participou ativamente desse esforço republicano e cumpriu sua dupla função constitucional: apoiamos o enfrentamento às ameaças contra a democracia e pugnamos pelo respeito intransigente ao devido processo legal e ao direito de defesa.

O mesmo vigor com que repelimos as afrontas às instituições democráticas se prestou, igualmente, a assegurar as prerrogativas das advogadas e advogados que atuam nos casos decorrentes do 8 de janeiro. 

Afinal, bem sabemos que a Justiça só é efetiva quando segue o devido processo legal.

A OAB, neste Ano Judiciário que se inicia, reafirma o seu comprometimento com a Constituição e seguirá pronta a defender as instituições republicanas.

Nossa causa primeira, no entanto, são as prerrogativas da profissão. Isso porque a violação dessas prerrogativas tem como prejudicado final o cidadão e o regime democrático.

Estaremos vigilantes e sempre prontos para responder com altivez os casos em que a atuação profissional for cerceada, seja pelos abusos, seja pelo barulho cego das redes sociais.

Nenhum advogado pode ser constrangido por representar quem quer que seja…

…É necessário defender o cidadão com empenho e presteza, ainda que o delito imputado contrarie a visão de mundo do próprio advogado…

É por essa razão, senhoras e senhores, que a Constituição da República, em seu artigo 133, estabeleceu o advogado como “indispensável à administração da justiça”.

Advogadas e advogados são invioláveis por atos e manifestações no exercício da profissão porquanto, nesta tribuna sagrada, representam a cidadania…

Daqui já relatei ao Brasil inúmeros casos de violências contra a advocacia em todo o país. Advogados que pagam com suas próprias vidas pelo mister que exercem. E é lamentável que não foi diferente com a jovem advogada Brenda dos Santos de Oliveira, brutalmente assassinada em pleno exercício da advocacia no Rio Grande do Norte, no último dia 30.

E é em memória da colega Brenda que a advocacia presta homenagem pública nesta solenidade rogando pela solidariedade de todo o Supremo Tribunal Federal, de todo o Judiciário brasileiro, de todo o Sistema de Justiça. 

É imprescindível, portanto, o respeito às prerrogativas da advocacia, como a sustentação oral perante o juiz e o sigilo das comunicações entre o advogado e seu cliente.

A inviolabilidade do escritório de advocacia é um imperativo democrático, que não pode ser conspurcado em nenhuma hipótese.

De modo semelhante, o acesso aos autos deve permanecer franqueado às partes, assim como as audiências entre advogados e magistrados, na forma como determina a lei.  

Abusos de autoridade são inaceitáveis, tanto quanto a prática de qualquer violência contra a advocacia – pois, na realidade, esta se dirige não à figura particular da advogada ou advogado, mas sim à mulher ou homem que eles representam em quaisquer tribunais.

No Habeas Corpus 300, considerado o primeiro habeas corpus com teor político – contra o estado de sítio decretado por Floriano Peixoto, em 1892 –, Ruy Barbosa escreveu:

“Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça: este, o princípio fundamental de todas as Constituições livres”.  

Caros Ministros, cara ministra Cármen,

Quero agradecê-los também, em nome da advocacia nacional, pela sensibilidade de assentar, nesta egrégia Corte, a pedido da Ordem, a possibilidade de sustentações orais no plenário físico – quando requisitado pelo advogado, por interesse da parte. 

Agradeço ainda também, na pessoa de sua excelência eu presidente Luís Roberto Barroso, por manter um diálogo de tão alto nível com a Ordem dos Advogados do Brasil, ao Supremo Tribunal Federal por manter um diálogo de alto nível com a Ordem dos Advogados do Brasil, não apenas nos momentos de conformidade, mas, sobretudo, nas pautas divergentes. 

A OAB sempre elegeu o diálogo e a institucionalidade como a forma de conduzir seus pleitos – e, felizmente, nos últimos tempos, tem encontrado nos Três Poderes interlocutores que ostentam igual compromisso. 

Vivemos intensas conturbações na última quadra histórica, que levaram a divisões profundamente nefastas para o país. 

Resguardada a democracia, esta é a hora de uma guinada rumo à pacificação.

Esta é a hora de conciliarmos interesses e atribuições com vistas a sanar os graves problemas que há décadas afligem a população. 

Nessa equação, o Judiciário tem um papel primordial: garantir a segurança jurídica necessária para planejamentos de longo prazo – dos investimentos da iniciativa privada às políticas públicas tocadas nos diversos níveis de governo.

Conflitos e dissensos não interessam à nação… 

Precisamos conversar, ponderar, inquirir, sopesar – com sensatez e urbanidade – até que o entendimento prevaleça. 

Nessa missão, saibam os senhores e as senhoras que o país pode contar com a Ordem dos Advogados do Brasil –  porque todos temos a mesma profissão de fé: a obediência à Constituição. 

Em referência a ela, encerro com palavras do grande mestre Bernardo Cabral, ex-Presidente Nacional da OAB e relator da Assembleia Nacional Constituinte. 

“Sem a nova Constituição, o Brasil hoje não estaria respirando o ar saudável das liberdades públicas e civis (…) ela soterrou a época do obscurantismo e firmou a liberdade de expressão, a liberdade de comunicação, o acesso à informação, o sigilo da fonte, o fim da censura, dentre tantos comandos constitucionais do mais alto valor significativo”. 

Senhoras e Senhores, estamos prontos para continuar contribuindo com as instituições da República, com a Federação, com o Brasil, com o Estado Democrático de Direito! Olhos postos na solidificação de uma sociedade livre, fraterna, solidária e de iguais.

Muito obrigado!