Um projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (21) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) prevê retificação gratuita do prenome e do sexo para pessoas transgêneros. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 3.394/2021 recebeu relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF), que determina que a alteração não pode se restringir aos registros de nascimento e casamento e deve garantir condições especiais para essa parcela da população. O projeto segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/02/cdh-aprova-retificacao-gratuita-de-nome-e-sexo-de-pessoa-transgenero.
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