A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o projeto (PL 2.425/2020), da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A proposta assegura tratamento igualitário a imigrante residente no Brasil no acesso à assistência social, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. O relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) reforça que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve se adaptar “à documentação da qual o imigrante dispõe”. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/03/cre-aprova-acesso-a-assistencia-social-para-imigrante-residente-no-brasil.
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