Plenário avalia nova chance para réu antes de cobrança de indenização — Senado Notícias

O Plenário do Senado pode votar nesta semana um projeto de lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação (PL 2.812/2023). Outra proposta em pauta é a que garante pagamentos a microempresas em contrato com o governo. O texto determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento no prazo de 30 dias pelos bens ou serviços executados pelo Estado (PLP 137/2019).