Giro pelas comissões – OAB

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL

Os integrantes da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB se reuniram na terça-feira (19/3) para tratar, entre outros temas, da confecção de uma nota técnica a respeito do Projeto de Lei Complementar 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte, e sobre o Provimento 4 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre recuperação judicial.

De acordo com o presidente da pasta, Jader Kahwage, o objetivo, para ambos os casos, é firmar uma parceria com as comissões de Direito Social e Direito do Trabalho para a realização de um estudo conjunto sobre os temas.

Também foi discutido o andamento do 4º Congresso de Direito Sindical, que acontecerá de 27 a 29 de junho, em Minas Gerais.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR

A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor reuniu-se na terça-feira (19/3) para discutir a criação de grupos de trabalho a fim de promover a valorização da atuação da advocacia no terceiro setor. Os integrantes da pasta também iniciaram um trabalho de alinhamento dos encontros que acontecerão ao longo do ano.

COMISSÃO ESPECIAL DE ADVOCACIA MUNICIPALISTA

A Comissão Especial de Advocacia Municipalista reuniu-se na quarta-feira (20/3) para debater as demandas de interesse do colegiado. Sob a presidência do conselheiro federal Shaymmon Rodrigues, o encontro contou, além dos membros da Comissão, com a participação dos presidentes da Comissão da Advocacia Municipalista das seccionais do Pará, da Paraíba, de Tocantins e de Sergipe.

Entre os assuntos tratados, estavam a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, que inclui os procuradores dos municípios entre os que compõem a advocacia pública, o Tema 309 do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, e a decisão do STF que suspende o pagamento de honorários advocatícios a escritórios contratados sem licitação. 

“A Comissão realizará uma análise sobre a decisão do Supremo Tribunal, visando orientar todas as comissões a atuarem na preservação das prerrogativas e na estrita observância do Estatuto da Advocacia, especialmente no que diz respeito ao artigo 3A, que determina que cada contrato de escritório de advocacia ou advogado seja considerado singular em sua própria natureza.”, ressaltou o presidente da comissão. 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Em reunião realizada na quinta-feira (21/3), a Comissão Especial de Direito Administrativo debateu temas relacionados à matéria, entre eles, aspectos destacados da Lei de Improbidade Administrativa (8429/1992) e outros temas em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A continuidade de serviços públicos no âmbito da administração pública e a qualidade dos serviços de abastecimento de água também estiveram entre os temas debatidos.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO

A Comissão Especial de Direito do Trabalho reuniu-se na sexta-feira (22/3). Durante o encontro, os membros do colegiado aprovaram parecer em defesa da competência da Justiça do Trabalho para julgar o reconhecimento de vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e suas respectivas plataformas.

A controvérsia é debatida nos autos da Reclamação 59.795, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Em razão da relevância do tema, os membros da Comissão sugeriram o ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae.