A ratificação do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (2). Por meio do acordo, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países. O projeto de decreto legislativo (PDL 929/2021) segue agora para a promulgação.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/04/aprovado-acordo-do-mercosul-sobre-assinatura-digital.
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