Duas matérias voltadas para a segurança no ambiente virtual estão prontas para análise da CCJ. Uma é a proposta de emenda à Constituição do senador Eduardo Gomes (PL-TO), determinando que legislar sobre defesa cibernética é competência privativa da União (PEC 03/2020). Outra, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes em aplicativos, plataformas, produtos e serviços virtuais (PL 2628/2022).
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/02/ccj-vai-analisar-propostas-sobre-seguranca-no-ambiente-digital.
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