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CNJ retoma publicação da série Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Com o objetivo de difundir normativas e orientações provenientes de organismos de proteção aos direitos humanos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retoma a publicação da série Tratados Internacionais de Direitos Humanos, que traduz para o português regras e diretrizes oriundas de convenções internacionais sobre essa temática. Para marcar este Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura (26 de junho), lança as versões traduzidas do Protocolo de Minnesota (2106), com regras para investigação de mortes potencialmente ilegais, e do Protocolo de Istambul (2022), um manual sobre investigação e documentação de casos de tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
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“A adequação das políticas penais às previsões normativas de organismos internacionais aos quais o Brasil é vinculado faz parte de um trabalho contínuo do CNJ não apenas para difundir conhecimento, mas para aprimorar o nosso sistema penal e entregar à sociedade respostas justas, efetivas e baseadas nas melhores práticas mundiais”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi. Ele lembra que a iniciativa também é trabalhada no contexto do plano Pena Justa, em elaboração pelo CNJ e pela União para enfrentar o estado de calamidade das prisões brasileiras, sendo uma das ações mitigadoras inseridas no Eixo 4 – Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura 
A data, instituída em 1997 pela Organização das Nações Unidas (ONU), marca o aniversário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que entrou em vigor dez anos antes. O objetivo é alertar a sociedade sobre os efeitos da tortura, publicizar os mecanismos de suporte às vítimas e preservar a memória para que essas pessoas não abandonem a luta por justiça e reparação.
 
Protocolo de Minnesota
Uma das traduções lançadas hoje pelo CNJ reúne a experiência de organizações da sociedade civil em investigações sobre mortes potencialmente ilegais. O documento foi publicado originalmente em 1991, com o título de ‘Manual das Nações Unidas (ONU) sobre a prevenção efetiva de execuções extrajudiciais, arbitrárias e sumárias’. Depois, foi atualizado em 2016 por uma comissão de especialistas de diversos países, coordenada pelo então Relator Especial da ONU para Direitos Humanos, Christof Heyns. Essa atualização ainda não contava com uma tradução integral para o português.
O Protocolo de Minnesota traz uma série de recomendações para operadores de direito, profissionais forenses, investigadores e policiais sobre como realizar investigações que envolvam mortes ou desaparecimentos ocorridos por ação ou omissão do Estado, de pessoas presas ou sob custódia do Estado, ou ainda quando o Estado falhou na obrigação de proteger a vida – por exemplo, em áreas em que há ação violenta, seja por organizações criminosas ou paraestatais. O objetivo é proteger o direito à vida e promover a justiça, a responsabilidade e o direito a uma reparação, com investigação efetiva de mortes potencialmente ilegais ou suspeitas.
Protocolo de Istambul 
O Protocolo de Istambul, cuja tradução também é lançada hoje pelo CNJ, foi elaborada tendo o Protocolo de Minnesota como inspiração, mas voltando-se à temática da investigação e documentação nos casos de tortura ou maus tratos, em especial quando praticados por agentes estatais. A primeira edição do Protocolo de Istambul foi publicada em 2001, e contou com colaboração de 75 especialistas em direito, saúde e direitos humanos de 40 organizações em 15 países. Passou por uma atualização em 2022, coordenada pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e que envolveu mais de 180 participantes de 51 países. A versão atualizada ainda não contava com tradução para o português.
O documento mais recente tem dois novos capítulos: um com orientação sobre o papel de profissionais de saúde em vários contextos nos quais a documentação de tortura ou maus tratos pode ser necessária; e outro sobre as etapas necessárias para a implementação efetiva do Protocolo de Istambul pelos Estados.
“A iniciativa de internacionalização do programa Fazendo Justiça visa garantir instrumentos para a difusão do conhecimento em Direitos Humanos, com ênfase nas questões que envolvam contextos de privação de liberdade, tanto em âmbito nacional como internacional. Dessa forma, garantimos o cumprimento de normativas internacionais e auxiliamos países que possam enfrentar questões semelhantes às da realidade brasileira”, explica o especialista em gestão da informação do programa Fazendo Justiça, Sérgio Coletto.
Nesses últimos cinco anos, foram mais de 100 publicações produzidas pelo CNJ com apoio do programa Fazendo Justiça.

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias

Fonte Oficial: Portal CNJ

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