Recuperação Judicial para MPEs: Novo Régimen Entra em Vigor

A Lei nº 14.112/2020, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência, trouxe novidades importantes para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que enfrentam dificuldades financeiras. O novo regime, que entrou em vigor em 20 de janeiro de 2021, traz medidas simplificadas e mais ágeis para auxiliar na recuperação dessas empresas.

Benefícios para as MPEs

O novo regime oferece diversos benefícios às MPEs:

• Procedimento mais rápido: O prazo para aprovação do plano de recuperação judicial foi reduzido de 180 para 90 dias.
• Redução de custos: As despesas com a recuperação judicial foram simplificadas e reduzidas, incluindo honorários de profissionais.
• Maior flexibilidade: As MPEs terão mais flexibilidade para negociar seus planos de recuperação com credores e para obter financiamento durante o processo.
• Proteção contra credores: A recuperação judicial oferece proteção contra ações de cobrança e execuções de dívidas durante o período de negociação.

Opinião de Especialista

Marcos Soares, articulista do Portal do Magistrado, destaca a importância do novo regime para as MPEs: “Essas medidas são essenciais para garantir a sobrevivência e a continuidade das atividades dessas empresas, que são fundamentais para a economia do país.”

Procedimento Simplificado

O procedimento de recuperação judicial para MPEs foi simplificado, com os seguintes passos:

1. Pedido de Recuperação: A MPE deve apresentar um pedido de recuperação judicial ao juízo competente, acompanhado de um plano de recuperação.
2. Suspensão das Execuções: O juiz suspenderá as execuções e ações de cobrança contra a MPE pelo prazo de 180 dias.
3. Assembleia de Credores: Os credores serão convocados para uma assembleia para votar o plano de recuperação.
4. Aprovação do Plano: O plano de recuperação será aprovado se for votado por maioria absoluta dos credores presentes.
5. Execução do Plano: A MPE deverá executar o plano de recuperação aprovado, sob supervisão do administrador judicial.

Conclusão

O novo regime de recuperação judicial para MPEs oferece um caminho mais ágil e vantajoso para que essas empresas possam superar suas dificuldades financeiras e continuar operando. As medidas simplificadas e a redução de custos permitirão que mais MPEs se beneficiem da proteção da recuperação judicial, contribuindo para a manutenção do emprego e o desenvolvimento econômico.