A incorporação da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário tem sido uma tendência crescente no Brasil e no mundo. Com a promessa de maior eficiência, agilidade e imparcialidade, ferramentas baseadas em IA vêm sendo utilizadas para otimizar processos, automatizar decisões e até mesmo sugerir sentenças. No entanto, essa inovação também traz desafios jurídicos e éticos, especialmente no que se refere à transparência dos algoritmos, à proteção de dados e ao risco de discriminação.
O Uso da Inteligência Artificial no Judiciário
O uso da Inteligência Artificial no Judiciário brasileiro tem crescido nos últimos anos, principalmente por meio de projetos que buscam automatizar tarefas repetitivas, analisar grandes volumes de processos e sugerir decisões para magistrados. Entre os sistemas já implementados, destacam-se:
- VIC – Desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para triagem de processos com repercussão geral;
- Sinapses, utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para otimizar a triagem de recursos;
- Hórus, empregado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para analisar grandes volumes de dados jurídicos.
A regulação da Inteligência Artificial no Judiciário ainda está em construção no Brasil. O CNJ publicou a Resolução nº 332/2020, estabelecendo diretrizes para o uso da tecnologia no Poder Judiciário, destacando princípios como transparência, governança e supervisão humana. No Congresso Nacional, tramita o PL 21/2020, que propõe um marco regulatório para a Inteligência Artificial no Brasil.
Desafios e Limitações
O uso de algoritmos no Judiciário ainda gera dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à Justiça. A transparência das decisões, a possibilidade de revisão humana e a proteção de dados dos jurisdicionados são alguns dos desafios que especialistas apontam.
Para o advogado Marcos Soares, do Portal do Magistrado, “a regulação da Inteligência Artificial no Judiciário precisa equilibrar eficiência e direitos fundamentais, pois decisões automatizadas podem ter vieses e impactar a isonomia e a segurança jurídica”.
Um dos riscos associados ao uso da Inteligência Artificial nas decisões judiciais é a reprodução de discriminações estruturais já presentes nos bancos de dados, o que pode levar a julgamentos enviesados e injustos. A transparência dos algoritmos e a possibilidade de revisão das decisões automatizadas são temas centrais nesse debate.
Enquanto o Brasil avança no desenvolvimento de regulamentações para a Inteligência Artificial no setor público, muitos desafios permanecem, como a necessidade de garantir que as decisões automatizadas estejam alinhadas aos princípios constitucionais. O uso crescente da tecnologia na análise de processos, predição de julgamentos e apoio à decisão levanta questionamentos sobre o papel do juiz, os limites da autonomia do Poder Judiciário e as salvaguardas necessárias para impedir abusos e preservar o direito à ampla defesa e ao contraditório.
