in STJ

Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades

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Mesmo reconhecendo que ninguém é obrigado a conciliar, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou “salutar” a imposição legal da obrigação de comparecer à audiência na primeira fase do processo.

Fonte: STJ

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