A regulamentação da Inteligência Artificial (IA) tem se tornado um dos temas mais debatidos no cenário jurídico global, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Com a crescente adoção de algoritmos avançados para análise, processamento e tomada de decisões automatizadas, países ao redor do mundo estão discutindo a criação de legislações que garantam transparência e segurança no uso dessas tecnologias. No Brasil, o Projeto de Lei nº 2.338/2023 busca estabelecer diretrizes para a utilização ética da IA, impactando diretamente a forma como os dados pessoais são coletados, armazenados e tratados.
A Inteligência Artificial já é amplamente utilizada em diversos setores, desde o atendimento ao cliente até a análise de perfis para concessão de crédito. No entanto, o uso dessas tecnologias levanta preocupações, pois muitas delas operam como “caixas-pretas”, ou seja, sem transparência sobre como tomam suas decisões. Isso pode gerar riscos como discriminação algorítmica, vazamento de informações sensíveis e até mesmo violações de direitos fundamentais.
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) já impõe regras sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais, exigindo o consentimento dos titulares e estabelecendo princípios como finalidade, transparência e necessidade. No entanto, a LGPD foi criada antes da popularização dos sistemas de IA mais sofisticados, o que deixa lacunas na regulamentação. O novo projeto de lei busca preencher essas brechas, determinando obrigações mais rígidas para empresas e órgãos públicos que utilizam inteligência artificial para processar dados de cidadãos.
Segundo Marcos Soares, jornalista do Portal do Magistrado, a nova legislação deve trazer um impacto significativo para a segurança digital. “A regulamentação da Inteligência Artificial é essencial para garantir que os direitos dos cidadãos sejam protegidos. Sem regras claras, corremos o risco de ver decisões automatizadas sendo tomadas sem critérios justos e sem possibilidade de contestação”, destaca.
O projeto de lei propõe a criação de um órgão regulador específico para a IA, que teria a função de fiscalizar a aplicação da tecnologia e garantir que seus usos estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados. Além disso, prevê a obrigatoriedade da explicabilidade dos algoritmos, ou seja, as empresas e instituições que utilizam IA devem ser capazes de explicar, de forma compreensível, como os sistemas chegam a determinadas conclusões.
Outro ponto relevante é a imposição de penalidades para o uso indevido da IA no tratamento de dados pessoais. Caso uma empresa ou órgão público utilize algoritmos de forma abusiva, poderá ser sancionado com multas pesadas, suspensão do uso da tecnologia ou até mesmo a proibição de processar determinados dados.
Embora a proposta ainda esteja em tramitação no Congresso Nacional, especialistas consideram que sua aprovação será um marco para o setor de tecnologia no Brasil. Países como a União Europeia já avançaram nesse sentido, com a implementação do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial, que estabelece regras rígidas para o uso da tecnologia, principalmente em setores sensíveis como saúde e segurança pública.
A regulamentação da IA no Brasil promete trazer maior transparência e controle sobre a forma como os dados pessoais são tratados, reduzindo riscos e garantindo maior proteção aos cidadãos. No entanto, a eficácia da lei dependerá da capacidade dos órgãos reguladores de fiscalizar seu cumprimento e garantir que as diretrizes sejam aplicadas de maneira eficaz no setor público e privado. Enquanto isso, o debate sobre os limites e impactos da Inteligência Artificial na proteção de dados continua em evidência, exigindo um equilíbrio entre inovação tecnológica e preservação dos direitos fundamentais.
