A entrada em vigor do Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) representou um avanço importante para o ecossistema de inovação brasileiro, ao estabelecer um ambiente regulatório mais favorável para a criação e o crescimento de novas empresas de base tecnológica. Um dos pontos de maior interesse dentro desse novo regime jurídico é a definição mais clara da responsabilidade dos investidores-anjo, figura essencial no financiamento das startups. A legislação trouxe maior segurança jurídica ao delimitar a atuação desse tipo de investidor, incentivando a expansão de negócios inovadores sem expô-los a riscos excessivos.
Pelo Marco Legal, o investidor-anjo passa a ter uma participação no negócio sem integrar o quadro societário da startup, ou seja, ele não se torna sócio da empresa investida e, por consequência, não responde por dívidas da empresa, nem mesmo em caso de falência. Sua responsabilidade é limitada ao valor do aporte realizado, o que representa uma mudança significativa no incentivo ao investimento em empresas de risco, tradicionalmente marcadas por um ambiente de grande incerteza.
Marcos Soares, analista jurídico do Portal do Magistrado, explica que “o Marco Legal das Startups foi fundamental para reduzir o medo do investidor de ser responsabilizado por obrigações da empresa, o que travava muitos aportes no Brasil. Agora, com a limitação clara da responsabilidade, o ambiente de negócios fica muito mais dinâmico e atrativo”. Segundo ele, essa nova configuração favorece tanto o crescimento das startups quanto a diversificação dos investimentos privados no país.
Além da proteção jurídica conferida ao investidor-anjo, o Marco Legal estabelece mecanismos de governança mais eficientes, como a possibilidade de constituição de sociedades anônimas simplificadas para startups e a redução de formalidades legais. Essa simplificação facilita a operação dessas empresas e torna o investimento mais seguro e atraente para quem busca apoiar a inovação.
No entanto, é importante destacar que, para a plena proteção da responsabilidade limitada, o investidor deve se comportar dentro dos limites legais estabelecidos. Caso atue como gestor de fato da empresa — exercendo funções típicas de administração — poderá perder a blindagem jurídica prevista, assumindo responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros. Portanto, a relação entre investidor-anjo e startup deve ser cuidadosamente regulada em contratos bem elaborados, que delimitem as funções e as obrigações de cada parte.
Outro aspecto relevante é que a lei busca equilibrar os interesses dos investidores e dos empreendedores, estabelecendo prazos para o retorno do investimento e regras claras sobre a participação nos resultados. Assim, o Marco Legal favorece uma relação mais transparente e equilibrada, fundamental para a construção de um ecossistema de inovação sólido e sustentável.
Em suma, a regulamentação da responsabilidade do investidor-anjo trazida pelo Marco Legal das Startups representa uma conquista para o ambiente de inovação brasileiro. Ao mitigar riscos e proporcionar mais segurança jurídica, a legislação estimula o surgimento de novos projetos, promove o empreendedorismo e fortalece a economia digital no país.
