O reconhecimento jurídico da identidade de gênero em documentos oficiais representa um importante avanço na proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana no Brasil. A partir de 2018, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, foi consolidado o entendimento de que pessoas transgênero têm o direito de alterar o nome e o gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual ou da comprovação de tratamentos médicos ou psicológicos.
A decisão, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade, reforça o direito à autodeterminação de gênero e à proteção da identidade pessoal. Na prática, os cartórios passaram a ser obrigados a realizar a retificação de registros civis de forma administrativa, bastando a manifestação de vontade da pessoa interessada, sem necessidade de autorização judicial, o que representa uma grande vitória para a desburocratização do procedimento.
Segundo Marcos Soares, analista jurídico do Portal do Magistrado, “o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito registral é uma medida essencial para garantir o pleno exercício da cidadania e o respeito à dignidade de cada indivíduo”. Para ele, a uniformização dos procedimentos nos cartórios ainda é um desafio em algumas regiões do país, mas o entendimento consolidado pelas Cortes Superiores vem sendo fundamental para orientar práticas mais inclusivas e alinhadas aos direitos humanos.
O Provimento nº 73/2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentou o tema, disciplinando como deve ocorrer a alteração nos registros públicos. Entre os requisitos, estão a apresentação de documentos pessoais e a declaração expressa da vontade de alterar o nome e o gênero. Ressalte-se que o novo registro não pode conter qualquer menção à mudança realizada, garantindo o direito à privacidade e à não exposição da pessoa.
O reconhecimento jurídico da identidade de gênero também impacta outras áreas do Direito, como o Direito de Família, Previdenciário e Trabalhista, exigindo das instituições públicas e privadas a adequação de seus cadastros e procedimentos internos. A evolução normativa e jurisprudencial sobre o tema reflete um importante amadurecimento da sociedade brasileira em relação à diversidade e à inclusão, embora persistam desafios práticos para a efetiva implementação desses direitos em todo o território nacional.
