A sistemática da repercussão geral, prevista no artigo 1.035 do Código de Processo Civil, é um mecanismo fundamental para garantir a uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo impacto direto na atuação dos tribunais estaduais em todo o Brasil. A adoção desse instituto visa otimizar a prestação jurisdicional, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica nas instâncias inferiores.
Marcos Soares, do Portal do Magistrado, explica que “a repercussão geral não é apenas uma ferramenta processual, mas um instrumento estratégico para fortalecer a estabilidade do Direito. Para os tribunais estaduais, isso significa alinhar suas decisões aos entendimentos firmados pelo STF, garantindo coerência e previsibilidade ao sistema judicial”.
Quando o STF reconhece a repercussão geral em um recurso extraordinário, o tema tratado deve ser observado pelos tribunais e juízes em processos semelhantes, vinculando-os a seguir a tese firmada, salvo mudanças futuras no entendimento do Supremo. Essa vinculação tem caráter obrigatório, impedindo decisões divergentes e reduzindo o volume de recursos que chegam ao STF.
Os tribunais estaduais, assim, ganham orientação clara para solucionar questões repetitivas, o que contribui para a celeridade processual e para a diminuição de demandas judiciais redundantes. A repercussão geral também atua como filtro, concentrando no STF apenas os casos que envolvem temas relevantes para a sociedade e o Direito.
Entretanto, a efetividade desse mecanismo depende do compromisso dos tribunais estaduais em aplicar corretamente as teses firmadas, sob pena de fragilizar o sistema de precedentes. A uniformidade jurisprudencial reforça a confiança da população na Justiça e evita insegurança jurídica, essencial para o desenvolvimento econômico e social.
Além disso, o instituto da repercussão geral contribui para a construção de uma cultura jurídica de precedentes vinculantes no Brasil, aproximando o país de modelos adotados em sistemas jurídicos como o americano e o europeu.
Por outro lado, o desafio está em conciliar a vinculação aos precedentes com a autonomia dos tribunais estaduais para analisar as especificidades dos casos concretos, sobretudo quando há mudanças legislativas ou fatos novos que possam justificar o afastamento da aplicação da tese firmada.
Nesse sentido, o diálogo interinstitucional entre o STF e os tribunais estaduais, por meio de orientações, workshops e intercâmbio de informações, é fundamental para aprimorar a implementação da repercussão geral e fortalecer o sistema judicial brasileiro.
A repercussão geral, portanto, representa avanço significativo na organização do Poder Judiciário, impondo limites e diretrizes que facilitam a administração da Justiça e consolidam o respeito ao princípio da segurança jurídica. Sua aplicação pelos tribunais estaduais é vital para a efetividade dessa política pública e para a construção de um Judiciário mais eficiente e previsível.
