Boas práticas implantadas pelo Judiciário e Sistema de Justiça para o atendimento à população em situação de rua foram reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia do II Encontro Nacional PopRuaJud. Além da entrega do II Prêmio Boas Práticas, iniciativas de sucesso foram apresentadas no primeiro painel da programação desta sexta-feira (15/8).
Juíza do TJDFT e membro do Comitê Nacional PopRuaJud, Luciana Yuki ressaltou que foram recebidas 43 iniciativas para o prêmio. A honraria foi criada para reconhecer iniciativas que vão além da atuação típica do Judiciário e se conectam, de forma concreta, com a população em situação de rua e seus direitos fundamentais.
Na categoria Impacto Social e Transformação, o Comitê Nacional premiou os três primeiros colocados. Em primeiro lugar, venceu o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com a prática “Um novo olhar”. A iniciativa qualifica o processo de saída de pessoas em cumprimento de pena no regime semiaberto e em situação de rua. Por meio de Planos Individuais de Saída (PIS), a iniciativa promove uma atuação interinstitucional entre o Poder Judiciário, sistema prisional, rede socioassistencial e organizações da sociedade civil.
Em segundo lugar, sagrou-se a prática “Recomeço em Movimento”, executada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A prática incentiva a autonomia e o protagonismo na reconstrução de trajetórias (caráter emancipatório), por meio de metodologias como a Justiça Restaurativa. Em terceiro lugar foi premiado o “Programa Pés na Rua”, implantado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A iniciativa visa o fomento e a fiscalização da política para inclusão social dessa população, por meio da atuação institucional integrada e humanizada.
O evento que foi realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) contou com a participação do conselheiro João Paulo Shoucair no dia de seu encerramento.
Inovação
Já na categoria Inovação na Prestação de Serviços Judiciais, a vencedora foi o “Projeto Unidade de Atendimento Móvel à População em Situação de Rua – Ônibus PopRuaJud”, executado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A iniciativa leva o sistema de justiça à população em situação de rua por meio de unidade móvel itinerante, garantindo acesso a direitos fundamentais, dignidade e inclusão.
O TJAC também venceu o segundo lugar nessa categoria com o projeto “Identificar para Incluir: Política de Visibilidade do Poder Judiciário do Acre para as Pessoas em Situação de Rua”. A ação promove a visibilidade processual e estatística dessa população no sistema de justiça penal, assegurando o acesso a direitos fundamentais e a construção de alternativas penais personalizadas. Já o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) ficou com o terceiro lugar com a prática “A Rua também Vota”. Para promover a inclusão político-eleitoral, o tribunal desenvolveu uma cartilha orientadora para equipes dos cartórios.
Os representantes de cada um dos órgãos vencedores tiveram dez minutos para apresentar suas ações durante a cerimônia de premiação.
Reveja a premiação durante o II Encontro nacional PopruaJud pelo canal do CNJ no YouTube
Painel
Pela manhã, o Painel de Boas Práticas apresentou quatro iniciativas que podem ser replicadas em outras regiões. O mediador da mesa, juiz do TJMA Douglas de Melo Martins destacou que é preciso valorizar as boas práticas. “Encontros como esse permitem democratizar a informação, reconhecendo o que estamos fazendo”.
A Associação Beneficente Comunitária do Povo (ABCP) tratou sobre a experiência de ação emancipatória das pessoas em situação de rua, desenvolvida na cidade de São Paulo. Segundo o gerente de Desenvolvimento Institucional da ONG, Bruno Almeida, a metodologia baseia-se na abordagem, acolhimento, atendimento e autonomia. A iniciativa acompanha os participantes e contribui na preparação para uma vida de reinserção na sociedade, de forma autônoma.
A Plataforma Interinstitucional Digital Pop Rua Jud, que está em implementação pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), propõe um “mutirão” permanente. Desenvolvida pela Justiça Federal em Alagoas (JFAL), em parceria com o CNJ, a ferramenta inclui os serviços necessários para essa população, como a produção de documentos e benefícios sociais. A ferramenta também amplia o acesso a direitos, permite a adesão de órgãos e municípios, e pode ser replicada. O sistema pode ser utilizado durante os mutirões PopRua, o que agiliza o atendimento.
Por fim, o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) e representantes da Polícia Militar de Alagoas falaram sobre o Programa Ronda no Bairro. A iniciativa, implantada em 2018, visa reduzir os índices de violência no estado. Realizada em perímetros delimitados, a ronda conta com patrulhas da polícia, para prestar um serviço de segurança por meio de abordagem social e comunitária. A equipe de Articulação e Mobilização Social, composta por psicólogas e assistentes sociais, é a responsável pelo reconhecimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua aos órgãos competentes.
Expectativas
Sobre as perspectivas da política de atenção às pessoas em situação de rua e os impactos climáticos, o padre Julio Lancellotti – ovacionado pela plateia – chamou a atenção sobre a dificuldade da convivência com a população em situação de rua, já que as políticas públicas são criadas, mas não chegam aos interessados. Ele ressaltou os interesses imobiliários, do agronegócio e a implementação de uma tecnologia que ignoram a existência e necessidades dessa população. “Penso que a questão hirarárquica é difícil, mas não tenham medo de criar, de se rebelar. Sejam rebeldes”, disse.
Quanto aos impactos climáticos sobre essa população, a advogada e ex-conselheira do CNJ Maria Tereza Uille lembrou a adesão dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 aos trabalhos do Judiciário. Nessa esteira, falou que a inovação e a preocupação com as mudanças climáticas podem incentivar ações voltadas para esse público, inclusive com projetos que possam resultar em renda, emprego e investimento para atendê-los.
Durante a audiência pública, o Comitê Nacional destacou a importância da escuta qualificada dos representantes dos movimentos da população de rua. Além dos temas do acolhimento, dados sobre a população que está em situação de rua – e que deve ser incluída no censo brasileiro -, de fortalecimento do movimento e do apoio do Judiciário, os participantes destacaram a importância da moradia e a segurança contra a violência enfrentada nas ruas. Para o mediador da mesa, o defensor Renan Sotto Mayor, ressaltou que pensar em direitos humanos é sempre uma construção coletiva.
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Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
