O Sistema de Justiça do Distrito Federal se uniu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para criar fluxos de atendimento no sistema de Justiça e a capacitação de profissionais para lidar com demandas de pessoas em situação de rua. Essas medidas estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado nesta quinta-feira (25/9) pelo CNJ, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e pela Defensoria Pública do Distrito Federal, além do Governo do Distrito Federal (GDF).
O acordo tem como foco a efetiva implantação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud), instituída pela Resolução CNJ 425/2021. A política busca reduzir barreiras no acesso à Justiça pela população em situação de rua e fortalecer o encaminhamento a serviços públicos, sociais e de proteção, de forma integrada.
Durante a celebração do acordo, ocorrida no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, exaltou os esforços direcionados a “um dos segmentos mais discriminados e invisibilizados da sociedade brasileira, vítimas de absoluta falta de empatia”. Para o ministro, o acordo representa o compromisso de acolhimento. “A democracia é um projeto de governo coletivo, em que todas as pessoas devem ser incluídas e, portanto, o esforço que a gente deve fazer é não deixar ninguém pelo caminho”, ressaltou.
O procurador-geral do MPDFT, George Seigneur, destacou os serviços que o Ministério Público tem prestado a essa população e reafirmou o compromisso do órgão com a pauta. “Defender a população em situação de rua é também defender o Estado democrático no direito. Continuaremos vigilantes, propositivos e comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa, onde todos têm o direito a existir com dignidade”, afirmou. Também participaram da solenidade: o governador do Distrito Federal, Ibanês Rocha, o chefe da Casa Civil do Distrito Federal, Gustavo do Vale Rocha, o defensor Público-Geral do DF, Celestino Chupel, e o 2º vice-presidente do TJDFT, des. Ângelo Passareli.
Ações
Entre as iniciativas previstas no acordo estão a criação de procedimentos padronizados para o acolhimento e a ampliação do acesso de pessoas em situação de rua aos órgãos do sistema de Justiça, além da capacitação de integrantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Púbica e de servidores e servidoras. Também está contemplada a articulação interinstitucional com serviços do Governo do Distrito Federal para garantir encaminhamentos mais efetivos.
O acordo terá vigência de cinco anos e poderá ser prorrogado, com a possibilidade, também, de adesão de outras entidades públicas do Distrito Federal, mediante assinatura de termo específico.
Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
