TCESP e TJSP firmam parceria para incentivar políticas públicas na Primeira Infância nos municípios

11/11/2025 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) firmaram, hoje (11/11), termo de cooperação técnica para a instituição do Edital do ‘Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância’. A iniciativa cujo objetivo é estimular a formulação, o fortalecimento e a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças na Primeira Infância.

O prêmio irá reconhecer boas práticas e planos municipais que contribuam para a efetivação de políticas públicas, nos moldes do previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), legislação que estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento pleno de crianças de até seis anos de idade.

O termo de cooperação nº 117/2025 foi assinado pela Presidente do TCE, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.

Participaram do ato, cuja assinatura ocorreu às 16h00, nas dependências do Palácio da Justiça, a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Letícia Delsin Matuck Feres; a Desembargadora Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti, Coordenadora da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (CIJ).

“Essa parceria entre TCE e TJSP é um incentivo para os municípios elaborem planos para a Primeira Infância e implementem ações que melhorem a qualidade no ensino das crianças com idade entre 0 a 6 anos”, argumentou a Presidente Cristiana de Castro Moraes. “É muito importante o impacto de bons investimentos nessa fase, pois terão reflexos em toda a vida da criança”, destacou.

Por parte do TCE, prestigiaram o ato o Chefe de Gabinete da Presidência, Sérgio Ciquera Rossi; a Auditora de Controle Externo da Secretaria-Diretoria Geral, Roberta Veras Roberta Rocha Pereira de Veras. Pelo TJSP estiveram presentes o Desembargador Carlos Otávio Bandeira Lins, e as Juízas Karina Ferraro Amarante Innocencio, Claudia Maria Chamorro Reberte Campaña, Heloísa Helena Franchi Nogueira Lucas, Juliana Amato Marzagão, Leticia Fraga Benitez, Maria Lucinda da Costa e Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman.

A iniciativa prevê ainda a premiação e a concessão de menções honrosas às administrações municipais que se destacarem na elaboração e execução de seus planos voltados à primeira infância, reconhecendo o compromisso com a proteção integral e o desenvolvimento pleno das crianças no Estado de São Paulo.

Pelo acordado, em regime de cooperação institucional, as duas Cortes atuarão de forma conjunta na elaboração, lançamento e monitoramento do edital, além de instituir uma comissão organizadora composta por representantes do TJSP e do TCESP. O grupo será responsável pela análise das propostas e das práticas apresentadas pelos municípios paulistas interessados em participar.