O cuidado em assegurar a uniformização dos procedimentos e dos protocolos de produção de provas digitais está entre os objetivos do Grupo de Trabalho criado para a elaboração de estudos e propostas a respeito da preservação da cadeia de custódia dessas evidências.
Segundo a Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, a cadeia de custódia é “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”.
O ato normativo foi assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e anunciado durante a 15ª Sessão Ordinária do Colegiado, realizada na terça-feira (11/11).
Os integrantes do GT terão prazo mínimo de quatro meses, podendo ser prorrogado em até um ano, para realizar diagnóstico e levantar informações sobre a observância fiel aos princípios da cadeia de custódia em todas as suas fases, bem como, a partir dos dados levantados, propor medidas que padronizem os procedimentos.
Outra atividade do GT, prevista na Portaria CNJ n. 391/25, é “indicar medidas para viabilizar o compartilhamento automatizado e estruturado com o CNJ dos dados produzidos pelos auxiliares da Justiça no exercício de suas atribuições”, traz o texto. Os parâmetros técnicos para armazenamento, documentação e rastreabilidade das provas digitais também devem ser propostos pelo GT.
Desafios
Entre os desafios, está a criação de centrais de custódias locais e do sistema unificado sob coordenação e monitoramento do CNJ, que é a autoridade nacional competente para cuidar da matéria. O desenvolvimento de ferramenta tecnológica auditável que permita acompanhar todo o ciclo de manipulação da prova digital, assegurando autenticidade e transparência também deverá ser apresentado até o fim da atuação do GT.
Por fim, os integrantes do grupo poderão definir políticas judiciárias destinadas ao aprimoramento em geral da produção de provas digitais, assim como propor a criação de cartilhas e capacitações sobre conceitos de provas digitais destinados a magistradas e magistrados, servidores e servidoras, advogados e advogadas assim como as partes.
Vinculado à Presidência do CNJ, o GT será presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, contará com a participação do conselheiro do CNJ, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, além de juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria do CNJ, magistrados, representantes da academia, do Ministério Público e da Polícia Científica.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
