“A definição clara de quais ativos e passivos estão sujeitos ao juízo universal da recuperação e da falência é talvez um dos maiores desafios do sistema de insolvência no país”. Com essa avaliação, o corregedor nacional de justiça e presidente do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), ministro Mauro Campbell Marques, abriu o 3º Congresso do colegiado, realizado no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), nesta segunda-feira (17/11).
O encontro, que reúne magistrados, especialistas e representantes da comunidade jurídica, discute neste ano o tema “Concursalidade e Extraconcursalidade como Eixo Estruturante do Sistema de Insolvência”.
Campbell também ressaltou o papel dos enunciados que serão debatidos e votados ao longo do congresso. Elaborados por especialistas de todo o país, os enunciados não possuem caráter vinculante, mas funcionam como recomendações doutrinárias qualificadas, que oferecem segurança interpretativa para a magistratura e contribuem para maior previsibilidade no ambiente de negócios.
Durante a abertura do evento, o vice-presidente do Fonaref e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rodrigo Badaró, destacou que a recuperação de uma empresa tem efeitos sociais e econômicos que ultrapassam as fronteiras do processo judicial.
Para Badaró, cada superação de uma crise “significa a preservação de empregos, a manutenção de uma fonte produtiva, a arrecadação de tributos e a continuidade de uma cadeia de fornecedores e clientes”. O conselheiro enfatizou que aprimorar o sistema de insolvência fortalece não apenas o ambiente de negócios, mas também a justiça social.
A secretária-geral do fórum e juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Clarissa Tauk, apresentou um balanço do trabalho realizado pelo Fonaref nos últimos dois anos. Entre as ações destacadas está a aprovação da minuta de alteração da Resolução CNJ n.393/2021, que trata da nomeação de administradores judiciais, e a recomendação sobre cooperação entre juízes concursais (responsáveis por conduzir processos de recuperação judicial e falência) e trabalhistas. Clarissa lembrou ainda da criação de comissão dedicada ao agronegócio e das iniciativas de diálogo regional.
Superação de desafios
O conselheiro e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Caputo Bastos ressaltou que a Justiça do Trabalho também possui importantes contribuições para superação dos desafios da recuperação empresarial e da falência, e enfatizou o papel do ramo diante de novas figuras e agentes econômicos especiais, entre eles as sociedades anônimas do futebol.
Após a abertura, os presidentes das cinco comissões temáticas — os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, Raul Araújo Filho, Marco Aurélio Buzzi, Sergio Kukina e Teodoro Silva Santos — apresentaram brevemente as questões em debate nos grupos. Os grupos são dedicados aos seguintes temas: recuperação de agentes econômicos especiais; insolvência no agronegócio; falência e capitalismo humanista; direito do trabalho e insolvência; e métodos autocompositivos no processo de insolvência.
A programação do Congresso inclui, ainda nesta segunda-feira (17/11), o lançamento do livro “Fresh Start – Rompendo o Estigma da Falência Empresarial”, de autoria da juíza Clarissa Tauk, além de oficinas e debates das comissões temáticas. Na terça-feira (18/11), os membros do Fonaref se reúnem para apresentar e votar os enunciados produzidos, encerrando o ciclo anual de discussões que orientará magistradas e magistrados na condução dos processos de insolvência em todo o país.
Sobre o Fonaref
Instituído em 2022 pelo CNJ, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) reúne magistradas, magistrados, advogados, membros do Ministério Público, academia e especialistas para propor medidas de aprimoramento da gestão de processos de recuperação e falência. Criado inicialmente como grupo de trabalho, o fórum evoluiu para um espaço permanente de diálogo técnico, com foco na segurança jurídica, na preservação da função social das empresas e no fortalecimento do ambiente de negócios.
Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Thaís Cieglinski
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
