O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) anunciaram, nesta terça-feira (18/11), duas iniciativas voltadas à valorização do trabalho decente no país: a criação do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário e a assinatura de acordo para a construção de uma política judiciária com esse mesmo objetivo.
Trabalho decente é um conceito da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que se refere a trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, com garantia de dignidade humana.
O colegiado a ser criado terá caráter consultivo e multidisciplinar e reunirá especialistas, representantes da sociedade civil e conselheiros do CNJ para monitorar políticas e práticas relacionadas ao trabalho decente, tanto na gestão interna de pessoas quanto na atividade jurisdicional. Entre suas atribuições, estão a de acompanhar jurisprudência, coletar dados sobre condições de trabalho, propor atos normativos e elaborar relatórios periódicos sobre o tema.
Ao lembrar que o Brasil é signatário de 82 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que o país tem, portanto, o compromisso de assegurar princípios fundamentais como a liberdade sindical, a eliminação do trabalho forçado e infantil e o combate à discriminação. “Este dever não é apenas da Justiça do Trabalho, mas de todo o sistema de justiça”.
O presidente do CNJ destacou desafios graves que o Brasil enfrenta em relação a questões trabalhistas, como a precarização das relações de trabalho, as novas tecnologias, o trabalho infantil, o trabalho escravo, assédio e discriminação, entre outros, e defendeu uma atuação mais ativa do Judiciário: “É nosso dever promover ativamente a justiça social, tanto em nossa gestão administrativa quanto em nossa função jurisdicional. Ser ativo sem ser ativista, porquanto ao Direito o que é do Direito e à política o que é da política”.
Política nacional
Ao anunciar a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica n. 073/2025, Fachin ressaltou que a construção dessa agenda de trabalho comum, que inclui a Política Judiciária Nacional de Promoção do Trabalho Decente e a criação de um Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, é imprescindível para a paz social no Brasil e para reafirmar o compromisso da Justiça com a promoção do direito humano fundamental ao trabalho decente.
Presidente do TST e CSJT, o ministro Vieira de Mello Filho afirmou que o trabalho decente não é apenas uma ocupação remunerada, é uma atividade que respeita direitos fundamentais, garante segurança e proteção social, promove igualdade e oferece oportunidade de crescimento pessoal e coletivo.
“De sua observância, depende a construção de um modelo econômico sustentável. Ao firmar esse acordo hoje, CNJ e TST firmam o papel do Judiciário como indutor de políticas públicas capazes de tornar realidade esse conceito, indo além das decisões individuais e contribuindo para a transformação social. Infelizmente, ainda nos deparamos com uma situação socioeconômica em que muitas situações violam o trabalho decente”, pontuou Vieira de Mello Filho.
O acordo estabelece a cooperação técnico-científica e o intercâmbio de informações entre os órgãos, prevendo a elaboração de um plano de trabalho conjunto em até 90 dias, com cronograma e responsabilidades definidas. Caberá ao CNJ coordenar debates, coletar sugestões para o texto-base da política, definir a composição do Observatório do Trabalho Decente e organizar campanhas e eventos de sensibilização.
Já o TST e o CSJT deverão apoiar tecnicamente a iniciativa, indicar magistrados para integrar o Comitê Executivo do Observatório e fornecer subsídios técnicos e boas práticas relacionadas aos eixos estruturantes da política, como gestão de pessoas, atividade jurisdicional, cadeia de valor do Judiciário, diálogo social e normas internacionais do trabalho.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
