A Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho serão aqui apresentados.
Criados há 30 anos para simplificar, desburocratizar e acelerar as decisões judiciais de causas de menor complexidade, o Sistema dos Juizados Especiais é foco da política judiciária coordenada pelo CNJ por meio do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje). O mapeamento de padrões de demandas abusivas, além de ser um tema transversal com outras áreas, é uma das principais necessidades dos órgãos atualmente.
O Painel de Estatísticas do Poder Judiciário mostra que os Juizados Especiais Estaduais e Federais tinham, até setembro de 2025, mais de 6,6 milhões de processos pendentes de julgamento. Desses, cerca de 5,3 milhões são casos novos, que ingressaram na Justiça este ano.
A conselheira do CNJ Mônica Nobre coordena o Conaje e avalia que o volume processual representa um desafio que, somado a outros – como recursos humanos e estrutura física – demandam gestão eficiente, criativa e forte compromisso institucional. “Temos um corpo de magistrados comprometidos e servidores dedicados. Por isso, creio que o cidadão pode esperar atendimento qualificado, sensível e humanizado — algo que faz toda a diferença quando se busca o Judiciário pela primeira vez”, assinalou.
Em um novo esforço para o fortalecimento dessas unidades judiciárias, a tecnologia será a grande aliada para identificar possíveis demandas abusivas ou de massa e, a partir disso, propor medidas preventivas, como a conciliação e a articulação institucional com grandes litigantes.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Viviane Rebello, o sistema será desenvolvido com os dados do Codex – plataforma nacional que consolida as bases de dados processuais de todo o Brasil – e com auxílio de inteligência artificial. As informações também podem ser usadas para verificar os motivos para ações em massa e, assim, fortalecer a conciliação.
Como resultado, essas medidas podem, ainda, otimizar o tempo médio de julgamento e a taxa de congestionamento, que leva em conta o total de casos novos, os julgados e o estoque de processos em um determinado período. A redução do tempo de tramitação dos processos nos Juizados Especiais também faz parte do Plano de Gestão 2025-2027 do CNJ, já que esses órgãos devem ter uma atuação mais rápida.
Aperfeiçoamento dos serviços
A atenção do CNJ sobre os juizados especiais também passa pela padronização do atendimento. Para isso, o Conaje aprova enunciados que orientam a atuação diária. Recentemente, por exemplo, foram aprovadas orientações sobre a responsabilidade solidária do INSS, da instituição financeira e da entidade solicitante de empréstimo nos casos de reparação de danos por fraudes contra pensionistas e aposentados.
Questões como essas são debatidas durante a Semana Nacional dos Juizados Especiais, que foi estabelecida pela Resolução CNJ n. 533/2023. Realizada anualmente em junho, a semana temática estimula a inovação e a adoção de boas práticas. “No médio prazo, isso certamente resultará em um serviço melhor para o jurisdicionado”, afirmou a conselheira.
Além disso, por reconhecer a importância estratégica desse sistema para o Judiciário e valorizar iniciativas que aprimoram sua efetividade e capacidade de resposta à sociedade, foi criado o eixo temático Juizado Especial no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
Essas iniciativas atendem às características do Sistema dos Juizados Especiais, que é dinâmico. Conforme explicou a juíza Viviane Rebello, os responsáveis pelos órgãos estão sempre buscando as melhores práticas para atender à população e “garantir o cumprimento dos princípios norteadores, especialmente, a simplicidade e celeridade”.
Como funcionam os juizados especiais
Os juizados especiais nasceram na década de 1980 para as chamadas “pequenas causas”. Com a ampliação do acesso ao Judiciário a partir da Constituição de 1988, a atuação desses órgãos foi ampliada, resultando em maior demanda. Com a Lei 9.090/1995, essas unidades passaram a atender as causas cíveis de menor complexidade e criminais de menor potencial ofensivo.
Nos estados, os juizados especiais cíveis (JEC) julgam questões como cobranças de dívidas entre particulares, pequenos acidentes de trânsito, indenizações por danos morais ou materiais e questões relacionadas ao direito do consumidor. Aí, entram defeitos em produtos, problemas na execução de serviços ou inscrição indevida em cadastro negativo de proteção ao crédito.
As questões penais de menor potencial ofensivo, como ameaça, stalking, pequenas brigas ou ofensas, são analisadas pelos juizados especiais criminais. Enquanto nos juizados especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) são processadas e julgadas causas cíveis de interesse do Poder Público estadual ou municipal, com valores até 60 salários mínimos.
Já na Justiça Federal, os juizados especiais (JEFs) lidam com causas que envolvem a União, autarquias (como o INSS, Banco Central) e empresas públicas federais, com valor de até 60 salários mínimos. Entre as questões estão ações previdenciárias de concessão ou revisão de benefícios.
Acompanhe aqui a publicação da série de notícias sobre ações e diretrizes do CNJ
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
