O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma consulta dirigida aos tribunais para apresentação de impugnações aos critérios propostos na minuta de portaria que regulamentará o Prêmio CNJ de Qualidade no biênio 2026–2027. As contribuições podem ser enviadas até o dia 3 de dezembro, exclusivamente por meio de formulário eletrônico. A minuta da portaria e o edital que rege a consulta já estão disponíveis na página dedicada às consultas públicas.
Acesse a minuta da portaria que regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade 2026 e 2027
As impugnações devem seguir integralmente as regras estabelecidas no edital. Propostas enviadas em desacordo com o procedimento serão desconsideradas. Os tribunais poderão contestar, de forma justificada, os critérios de avaliação constantes do documento. Para isso, é necessário preencher o formulário eletrônico disponibilizado e encaminhar ofício da Presidência da Corte dirigido ao presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. O ofício deve certificar o envio da impugnação e incluir o recibo eletrônico do formulário preenchido. O documento deve ser remetido ao e-mail [email protected], que também está disponível para esclarecimento de dúvidas.
A comissão responsável por analisar as impugnações é composta por conselheiras e conselheiros integrantes da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, pelo secretário de estratégia e projetos, por juízas e juízes coordenadores do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), além da direção executiva do DPJ e da direção do DGE.
Novidades
A proposta de regulamento traz mudanças em relação às edições anteriores. A portaria terá validade bienal e estabelecerá critérios únicos para os anos de 2026 e 2027. Entre as atualizações, foram criados critérios específicos relacionados ao plano Pena Justa — criado para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras —, bem como novos parâmetros voltados ao atendimento de pessoas idosas e à capacitação de equipes multiprofissionais.
Outra alteração apresentada é a retirada de critérios cujo cumprimento já é considerado elevado ou que estavam duplicados em relação a outros itens com cálculos semelhantes. Na área da saúde, a minuta prevê incentivo à conciliação, movimento alinhado a dados recentes apresentados durante o IV Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que apontam baixos índices de conciliação nesse campo.
Sobre o Prêmio CNJ de Qualidade
O Prêmio CNJ de Qualidade é um instrumento de monitoramento e avaliação de políticas judiciárias, que combina indicadores de eficiência, gestão e organização de dados. A premiação reconhece os tribunais que obtêm os melhores desempenhos em quatro eixos: governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia.
Os tribunais concorrem em categorias definidas pelo porte e pelo segmento da Justiça: Estadual, Federal, do Trabalho, Militar Estadual, Eleitoral e Tribunais Superiores. A entrega da premiação ocorre anualmente durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário.
Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Thaís Cieglinski
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
