O grupo de trabalho responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado entregou, na manhã desta quinta-feira (4), o texto final ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, encerrando a fase de construção da proposta para modernizar as normas brasileiras aplicáveis a relações e situações jurídicas transnacionais.
A solenidade aconteceu durante reunião plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS). O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, participou do encontro, que ocorreu no Palácio Itamaraty.
A proposta, aprovada em outubro no STJ, é resultado de um ano de trabalho da comissão criada em dezembro de 2024 pelo CDESS, formada por ministros da corte – Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues – e outros especialistas no tema. O objetivo foi consolidar em um único texto regras dispersas e, em grande parte, baseadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), de 1942.
Ao apresentar o documento ao presidente Lula, o ministro Salomão, vice-presidente do STJ, destacou que o texto representa “uma proposta de um salto para o futuro nas relações jurídicas privadas no plano internacional”.
Em sua manifestação, o ministro observou que as profundas mudanças sociais, tecnológicas e econômicas do último século deixam clara a necessidade de atualização legislativa. Ele citou as intensas transformações na sociedade mundial, com modelos negociais e contratuais inovadores, novos arranjos familiares e a comunicação em tempo real proporcionada pela internet como fatores que exigem “atualização das regras que regem as relações jurídicas no campo privado”.
Nova lei dará maior clareza às questões que ultrapassam fronteiras
Salomão explicou que o anteprojeto traz soluções modernas e alinhadas a legislações estrangeiras. “O texto que ora se apresenta está em linha com as mais modernas legislações do mundo inteiro que tratam do tema, e pretende trazer segurança jurídica para atrair investimentos estrangeiros”, ressaltou.
Por fim, o ministro destacou o caráter coletivo da construção normativa, ao afirmar que “o projeto foi fruto de consenso em uma comissão composta por renomados e reconhecidos juristas e especialistas no assunto”, a qual promoveu diversos encontros e audiências públicas com participação dos mais variados setores envolvidos na discussão.
O anteprojeto abrange temas como estatuto pessoal, regime de bens, obrigações alimentares, ##responsabilidade civil##, contratos internacionais, direitos reais, propriedade intelectual, investimentos e valores mobiliários. Após a entrega ao presidente Lula, o anteprojeto passará por ajustes finais no âmbito do Poder Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional, onde deverá ser submetido a debates entre parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil.
Fonte: STJ
