O acompanhamento da violência do Estado e a letalidade policial no Brasil foram tema da reunião entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizada na última quarta-feira (4/12). A comitiva da CIDH está no Brasil para coletar informações sobre a Operação Contenção, realizada no Rio de Janeiro em 28 de outubro deste ano contra a organização criminosa Comando Vermelho.
A operação policial teve a participação de cerca de 2.500 agentes da Polícia Militar, para cumprimento de 100 mandados de prisão de integrantes do Comando Vermelho. Ao final, a ação teve um saldo de 121 mortes, das quais 117 foram de civis e quatro de policiais militares.
Na reunião no CNJ, foram apresentadas as iniciativas e as propostas do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH/CNJ) para o monitoramento e o enfrentamento de violações decorrentes de intervenções policiais. A secretária-geral do CNJ, Clara Mota, explicou que essas medidas estão voltadas ao aprimoramento da atuação institucional do Poder Judiciário.
Ela destacou também, no encontro, que o enfrentamento à violência do Estado e a proteção integral às vítimas fazem parte do plano de gestão 2025–2027 e reafirmam o compromisso do CNJ com a promoção dos direitos humanos. Além disso, o CNJ informou que foi criado, em 2022, um grupo de trabalho sobre Polícia Cidadã, para estudar e estabelecer novas diretrizes voltadas à segurança pública a fim de reduzir os índices de letalidade em operações policiais.
Presente na reunião, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Lucas Nogueira Israel, explicou que o grupo de trabalho sobre Polícia Cidadã fez recomendações, em 2024, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) n. 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. Entre as medidas, estava a adequação do plano de segurança do Rio de Janeiro, incluindo, por exemplo, o uso de câmeras nas fardas policiais, além das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Israel atua na Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ).
Em 2025, o CNJ recomendou, ainda, o envio, ao Ministério Público, de pedido de busca e apreensão domiciliar ou de atos privativos de polícia judiciária requeridos pela Polícia Militar. Também foi incluída a Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado como integrante do ODH.
O Conselho Nacional de Justiça também definiu diretrizes para atenção e apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, em casos de ações judiciais de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos relacionados ao desaparecimento de pessoas. A Resolução CNJ n. 634/2025 diz que “desaparecimento” abrange também a situação de pessoa sem documento ou cuja identidade ainda não tenha sido confirmada, que se encontre em estado de vulnerabilidade ou óbito sob responsabilidade do Estado.
Participaram do encontro, pela CIDH: o presidente da Comissão, José Luis Caballero Ochoa; a secretária-executiva adjunta, Maria Claudia Pulido; e o coordenador de monitoramento Miguel Mesquita.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
