A Corregedoria Nacional de Justiça assinou nesta terça-feira (9/12), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2025, acordo de cooperação técnica com a Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas para fortalecer e qualificar a política nacional de enfrentamento contínuo a todas as formas de violência contra a mulher. A formalização da parceria ocorre em um momento de escaldada nos casos de feminicídio no país.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que o sistema de justiça não pode se calar diante dessa realidade e que o ACT se soma aos esforços do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no combate à violência de gênero.
“A imparcialidade exige análise livre de estereótipos e preconceitos. Um tribunal com responsabilidade social não pode reproduzir as lentes enviesadas de uma disparidade histórica, desigualdades históricas arraigada em nossa sociedade. Nossos esforços devem ser no sentido de que tal situação nunca mais se repita, por dever institucional, e, sobretudo, como cidadãos”, pontuou.
O ministro reforçou que a violência contra a mulher é uma tragédia global de proporções pandêmicas e lembrou que o Brasil já foi condenado por instâncias internacionais por violar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Convenção de Belém do Pará, ao não garantir julgamento justo e rápido no caso Maria da Penha. Para ele, os esforços institucionais devem assegurar que situações como essa não se repitam.
Atendimento
O acordo regulamenta, em âmbito estadual, protocolos específicos para atendimento às vítimas e estrutura canais de denúncia, conforme previsto no Provimento nº 201/2025. O texto também estabelece diretrizes para casos que envolvam magistrados, servidores do Judiciário, notários e registradores que atuam por delegação pública.
Segundo Campbell Marques, a normativa foi elaborada a partir da análise de diversas denúncias recebidas diariamente pela Corregedoria Nacional, seja pelo canal criado pelo Provimento nº 147/2023, seja pela Ouvidoria Nacional da Mulher. Em geral, os relatos apontam falhas na aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.
O ACT prevê ainda a criação de um sistema para acompanhamento seguro e organizado das representações por violência contra a mulher. O sistema será estruturado em um painel de Business Intelligence (BI), com dados detalhados e atualizados, baseados em indicadores definidos em conjunto com a Corregedoria Nacional.
Também está previsto que a Corregedoria Nacional tenha acesso remoto ao painel ou receba periodicamente extrações de dados em formato padronizado, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Outro ponto importante do acordo é a realização de capacitações e treinamentos contínuos para magistrados e servidores.
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Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
