O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, lança nesta terça-feira (9/12) a Agenda Justiça Juvenil, estratégia nacional para fortalecer a atuação do Judiciário no sistema socioeducativo. O objetivo é assegurar a proteção integral de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional e qualificar a execução das medidas socioeducativas em todo o país. O evento será a partir das 18h na sede do CNJ com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
A Agenda reúne ações para melhorar a gestão das medidas, ampliar oportunidades educacionais e culturais e fortalecer o controle judicial da execução, reforçando a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos, que também é formado pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelos responsáveis por públicas de educação, saúde e assistência social, entre outros. A ação se alinha à Meta 10 recentemente aprovada para orientar a ação dos tribunais em 2026, que trata da promoção dos direitos da criança e do adolescente.
A cerimônia terá a assinatura de acordos de cooperação técnica que ampliam a capacidade de implementação da Agenda. A parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania irá organizar frentes conjuntas para qualificar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com produção e integração de dados, aprimoramento do atendimento inicial, fortalecimento de práticas de cuidado — incluindo saúde mental — e enfrentamento da tortura no ciclo socioeducativo.
Já a parceria com o Tribunal Superior do Trabalho terá foco na aprendizagem profissional, aproximando o sistema socioeducativo de políticas de qualificação e de inserção no mundo do trabalho. O acordo com a Fundação Biblioteca Nacional ampliará o acesso à leitura e às práticas culturais por meio da estruturação de acervos, de espaços de leitura e de iniciativas literárias voltadas a adolescentes e jovens atendidos pelo sistema.
Para o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, a Agenda é um marco na atenção do Estado a este público historicamente negligenciado. “A socioeducação precisa ser transformadora, e para isso, precisamos definir um caminho comum e estabelecer prioridades de forma cooperativa. A Agenda Justiça Juvenil firma esse compromisso e contribui para que Judiciário e sociedade ofereçam melhores respostas não só para esses jovens, mas para toda a sociedade”.
A iniciativa conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, que atua nacionalmente para qualificar políticas de privação e restrição de liberdade.
Publicação inédita
O evento também terá o lançamento da publicação Escrevivências da Socioeducação: Guia para a Promoção do Direito à Participação de Adolescentes e Jovens na Justiça Juvenil, com orientações e relatos produzidos a partir das vivências de adolescentes no sistema socioeducativo.
Texto: Renata Assumpção
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
