O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a Agenda Justiça Juvenil, estratégia nacional que reúne ações para fortalecer a atuação do Judiciário no sistema socioeducativo e assegurar a proteção integral de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional. Construída para o período de 2025 a 2027, a Agenda apresentada na terça-feira (9/12) propõe uma atuação coordenada entre o Poder Judiciário, o Sistema de Garantia de Direitos e instituições parceiras, organizando iniciativas como audiências de apresentação, central de vagas, audiências concentradas, inovação tecnológica e fortalecimento da participação juvenil.
Ao abrir o evento, o presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, destacou que a Agenda consolida um compromisso estrutural com a superação do estado de coisas inconstitucional no sistema socioeducativo. “Nosso compromisso coletivo transcende a execução instrumental de políticas públicas: ele responde ao estado de coisas inconstitucional que caracteriza o sistema socioeducativo brasileiro. Responsabilizar não pode se confundir com a cultura do castigo ou com a punição da pobreza”, afirmou.
A cerimônia teve participação de autoridades dos sistemas de Justiça, cultura e direitos humanos, que ressaltaram a importância de uma agenda nacional articulada para enfrentar desigualdades estruturais que impactam adolescentes e jovens. Também houve a assinatura de três acordos de cooperação técnica na área de direitos, cultura e aprendizagem.
Acordos ampliam atuação conjunta
O acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania prevê ações para qualificar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprimorar o atendimento inicial, fortalecer práticas de cuidado — inclusive saúde mental — e ampliar a integração de dados e serviços essenciais. A parceria também envolve enfrentamento da tortura, emissão de documentação civil e articulação intersetorial. “É nosso dever promover uma agenda de prevenção, formação e ampliação de políticas de cuidado, de afeto e, sobretudo, de reorientação do senso de pertencimento. A juventude do nosso país precisa ter restaurado o seu pertencimento às suas famílias, às suas comunidades e ao seu país”, explicou a ministra Macaé Evaristo.
Já o Protocolo de Intenções firmado com o Tribunal Superior do Trabalho reforça iniciativas de aprendizagem profissional, qualificação, trabalho decente e promoção de direitos culturais. Para o ministro Alberto Bastos Balazeiro, “a Agenda Justiça Juvenil e o protocolo de intenções firmado hoje possuem um imediato potencial transformador: articular instituições e políticas públicas para reconstruir trajetórias, abrir caminhos e garantir que adolescentes e jovens tenham acesso efetivo aos direitos assegurados na Constituição”. A medida prevê feirões de aprendizagem, criação de fluxos interinstitucionais e ações de incentivo ao cumprimento das cotas de aprendizagem pelas empresas.
Já o acordo firmado com a Fundação Biblioteca Nacional (FBN) amplia ações de leitura e cultura no sistema socioeducativo, com doações de livros, qualificação de acervos, oficinas de escrita, clubes de leitura, visitas guiadas e exposições temáticas. Marco Lucchesi, presidente da FBN, destacou a centralidade da leitura e da cultura como caminhos de dignidade e reparação, explicando que a verdadeira “perdição” não está nas pessoas privadas de liberdade, mas na ausência de compromisso institucional: “A perdição é quando as instituições jurídicas não têm um pacto forte com a democracia e com a reparação”.
Cartas de adolescentes destacam importância da escuta qualificada
O evento também contou com a participação dos artistas Majestosa e MC Favelinha, ambos egressos do sistema socioeducativo e integrantes do projeto RAP – Ressocialização, Autonomia e Protagonismo. Eles leram cartas de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que integram a publicação lançada na cerimônia – Escrevivências da Socioeducação: Guia para a Promoção do Direito à Participação de Adolescentes e Jovens na Justiça Juvenil, primeira entrega da Agenda.
O material é composto por 453 cartas escritas por adolescentes e jovens de 26 unidades da federação, reunindo percepções, angústias e expectativas sobre o sistema socioeducativo. A publicação servirá de referência para magistrados e equipes técnicas na promoção da escuta qualificada e da participação juvenil. Segundo o ministro Fachin, “as cartas mostram o que não cabe, muitas vezes, num relatório frio. Revelam fragilidades estruturais e, ao mesmo tempo, mostram desejos tão simples: trabalhar, estudar, cuidar de seus filhos, reconstruir vínculos e, mais do que tudo, ser ouvido”.
A Agenda Justiça Juvenil conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que atua para qualificar políticas de privação e restrição de liberdade em todo o país e fomentar práticas baseadas em evidências, cooperação interinstitucional e inovação.
Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube
Texto: Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
