Um dos principais serviços de atendimento a pessoas que saem da prisão, os Escritórios Sociais têm papel central no fortalecimento da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Resolução CNJ nº 367/2019), que completa seis anos nesta quarta-feira (17/12). Os avanços e desafios desses equipamentos estão no novo Relatório de Monitoramento dos Escritórios Sociais, que traça um panorama da rede instalada no país e marca a centralidade da política no contexto do Pena Justa – a reinserção social de egressos é tema de um dos quatro eixos do plano para superar o estado de calamidade das prisões.
“Quando a gente sai do cárcere, a gente fica um pouco desnorteado. O Escritório Social dá aquele apoio para a gente”, afirma um egresso do sistema penal do Amapá. Os dados do monitoramento mostram que, em um ano (2022-2023), o número de escritórios saltou de 39 para 63 em 22 unidades da federação. Entre junho de 2022 e junho de 2023, houve um aumento global de atendimentos superior a 100%, alcançando mais de 24.258 pessoas egressas e 3.377 familiares, que também são público-alvo desse tipo de equipamento.
“Garantir que a porta de saída do sistema prisional seja efetivamente uma possibilidade de recomeço é uma condição para que o sistema de justiça cumpra seu papel constitucional. Os Escritórios Sociais materializam essa responsabilidade e representam um compromisso com a segurança coletiva”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
Juíza auxiliar da Presidência com atuação no DMF, Solange Reimberg destaca o papel dos Escritórios Sociais para evitar a reincidência criminal. “Esses espaços acolhem pessoas que, muitas vezes, já chegaram ao cárcere em situação de vulnerabilidade e saem ainda mais fragilizadas. O Escritório Social oferece uma saída qualificada: organiza direitos básicos, reconecta a pessoa ao território e ajuda a transformar a liberdade em recomeço, reduzindo o risco de retorno a ciclos de violência”.
Na prática, os Escritórios Sociais são espaços de gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo, onde trabalham equipes que facilitam o acesso a serviços públicos de saúde, oportunidades de estudos, qualificação profissional, programas de emprego e renda, entre outros. O estigma social atrelado a quem saiu da prisão é um dos principais entraves para a retomada da vida pós-prisão. “Na hora que falava a questão de ser egresso do sistema penal, automaticamente a empresa já não aceitava, já perdia completamente o interesse”, afirma uma pessoa atendida pelo Escritório Social em Roraima.
Demandas
A publicação aponta que as principais demandas nos Escritórios Sociais são por assistência jurídica, registrando 6.573 encaminhamentos, seguida por assistência social (5.591) e emissão de documentos (5.004). É justamente a variedade de temas que exige equipes multidisciplinares compostas por profissionais do Direito, da Psicologia e do Serviço Social.
Estrutura física dedicada também é importante. A maioria dos Escritórios Sociais (66%) opera em espaços compartilhados com outros serviços, inclusive de controle penal. “A natureza do atendimento a egressos e suas famílias é de proteção social, e não de controle ou extensão da punição. Quando um serviço público acolhe com respeito abre-se a possibilidade de construir trajetórias reais de reconstrução de caminhos e de novos vínculos com a sociedade”, afirma Valdirene Daufemback, coordenadora técnica do programa Fazendo Justiça, que apoia o CNJ na implementação da política.
O relatório destaca a importância da atenção às pessoas pré-egressas — aquelas que estão próximas da saída do sistema prisional e que, em breve, poderão ser acompanhadas por um Escritório Social. A identificação antecipada desse público e a organização prévia das informações permitem que os Escritórios tenham acesso aos prontuários, físicos ou digitais, ainda antes da soltura, assegurando um fluxo contínuo de informações entre o sistema penal e o território. Essa articulação é fundamental para que o atendimento comece imediatamente após a liberdade e para que direitos essenciais sejam garantidos sem interrupções.
Peça-chave para o plano Pena Justa
Com mais de 300 metas a serem implementeadas até 2027, o Pena Justa estabeleceu como uma de suas prioridades a qualificação dos processos de saída da prisão, que precisam estar articulados com estratégias de reintegração social. Para isso, o plano indica a necessidade de integração das diferentes políticas de atenção a egressos nos estados e municípios; a criação ou aprimoramento de sistemas para gestão de informações nos serviços especializados voltados aos egressos; e, especialmente, o acesso desse público à educação e ao trabalho.
“Ao integrar os Escritórios Sociais às metas do Pena Justa, o CNJ reafirma que a reintegração não é uma política acessória, mas parte central da resposta do Estado à crise do sistema prisional. Investir nesses serviços é investir em trajetórias possíveis de retorno à vida em liberdade, com dignidade e segurança para toda a sociedade”, conclui Lanfredi.
As ações estão alinhadas às metas nacionais voltadas à expansão, implantação e qualificação dos Escritórios Sociais e serviços especializados de atenção à pessoa egressa, incluindo a adoção de fluxos de registro e sistematização de informações (3.1.2.2.1.1; 3.1.2.2.2.1; 3.1.2.2.3.1), a realização de ciclos anuais de monitoramento (3.1.2.2.4.1) e a estruturação da supervisão metodológica, por meio da elaboração de modelo específico e da composição de equipe dedicada (3.1.2.2.5.1; 3.1.2.2.6.1).
Texto: José Lucas Rodrigues
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
