Justiça atende pedido da instituição para proibir corte de serviços essenciais
A atuação da 5ª Defensoria Pública de Piracicaba impediu o desligamento dos serviços de água e energia elétrica de uma mulher vítima de violência doméstica e de sua filha de 6 anos. Em decisão proferida pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, a Justiça acolheu pedido da instituição e concedeu novas medidas protetivas de urgência à mulher e à criança, com o objetivo de preservar sua segurança e garantir condições dignas de moradia.
A assistida manteve união estável por cerca de sete anos com o ex-companheiro e permaneceu no imóvel do casal com a filha após concessão de medida protetiva para o afastamento do agressor do lar. Segundo relatado à Defensoria Pública, após a separação, o homem teria solicitado às concessionárias SEMAE e CPFL o desligamento dos serviços de água e energia elétrica, em uma tentativa de constranger a mulher e forçar sua saída do imóvel.
Ao analisar o caso, a Justiça considerou que a proibição do corte dos serviços essenciais e a transferência da titularidade das contas para a assistida decorrem da concessão das medidas protetivas e da garantia de permanência da vítima no imóvel. A decisão determinou que as concessionárias se abstenham de interromper o fornecimento de água e energia elétrica ou, caso o corte já tenha sido realizado, providenciem o religamento imediato dos serviços. A instituição também obteve a alteração da titularidade das contas de água e energia para o nome da assistida.
Importância e repercussão
Para a Defensora Carolina Bega, responsável pelo caso, a decisão representa importante avanço na efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, ao reconhecer que a violência doméstica pode assumir múltiplas formas, inclusive a patrimonial e psicológica, e que a proteção judicial deve ser ampla, garantindo o direito à moradia digna e ao acesso a serviços essenciais.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres em situação de violência e destaca a importância da atuação articulada entre Judiciário, órgãos de proteção e concessionárias para assegurar a efetividade das decisões judiciais e a integridade das vítimas.