Estão abertas as inscrições para o II Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação busca reconhecer magistrados e magistradas que tenham proferido decisões judiciais relevantes para a proteção e a promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Os interessados podem se inscrever, até o dia 20 de setembro, por meio de formulário disponibilizado no site do CNJ.
A iniciativa reconhece decisões judiciais com impacto coletivo e relevância para o fortalecimento da jurisprudência ambiental brasileira. O concurso contempla temas como proteção de povos e comunidades tradicionais, mudanças climáticas, desenvolvimento sustentável, recursos hídricos, aplicação de tratados internacionais ambientais, combate a crimes ambientais e gestão adequada de resíduos sólidos, valorizando a atuação do Judiciário na promoção e na defesa do meio ambiente.
As inscrições devem ser realizadas pelo autor da decisão ou pelo relator do acórdão, com a indicação de até duas categorias de concorrência e o envio do inteiro teor do ato judicial. São elegíveis decisões proferidas entre 1º de janeiro de 2024 e a data de publicação do edital.
O concurso valoriza o papel do Poder Judiciário na defesa ambiental e considera a qualidade da fundamentação jurídica, a observância das normas constitucionais e internacionais de proteção ao meio ambiente e o impacto coletivo das decisões. Os vencedores recebem certificado do CNJ em sessão solene, sendo premiado apenas um ato judicial em cada categoria.
Leia a íntegra do edital.
O processo de escolha será realizado em duas etapas e se iniciará com a análise preliminar e a seleção dos três melhores trabalhos de cada categoria pela comissão organizadora. Em seguida, a comissão julgadora, composta por representantes do CNJ e especialistas da área ambiental, será responsável pela escolha final dos vencedores. A premiação será entregue em solenidade na sede do CNJ, em data ainda a ser definida, e os atos judiciais vencedores serão divulgados no portal do Conselho.
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ