Iniciativa registrou 290 comparecimentos a audiências coletivas e 77 encontros de grupos reflexivos, com foco na prevenção da violência doméstica e no cumprimento das medidas protetivas
Representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), do Ministério Público de São Paulo (MPSP), do Núcleo de Justiça Restaurativa e da Guarda Civil Municipal (GCM) reuniram-se no sábado (19/9) para marcar o primeiro ano de atuação do “Projeto Restaurar: Acolhimento, orientação e diálogo” na Defensoria de Ribeirão Preto. Implementado em setembro de 2025, o projeto promove ações de orientação jurídica, acolhimento e reflexão voltadas a homens sujeitos a medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
A iniciativa busca enfrentar a violência doméstica atuando na prevenção do descumprimento das ordens judiciais e na desconstrução de padrões de comportamento violentos. Em seu primeiro ano (setembro de 2025 a agosto de 2026), 586 homens foram intimados para as audiências coletivas no município, registrando 290 comparecimentos. No mesmo período, foram realizados ou iniciados dez grupos reflexivos, totalizando 77 encontros.
Como funcionam os encontros mensais
As atividades do Projeto Restaurar ocorrem um sábado por mês na sede da Defensoria Pública de Ribeirão Preto e são divididas em duas etapas complementares:
1. Orientação Coletiva e Falas Institucionais
Na primeira parte da manhã, os homens convocados assistem a exposições que explicam o funcionamento da Justiça e as implicações da medida protetiva:
Defensoria Pública: A defensora pública ou o defensor público responsável apresenta as ferramentas previstas na Lei Maria da Penha que visam a proteção e prevenção da violência contra a mulher, esclarece deveres e direitos e aborda temas de Direito de Família, como guarda, visitas e pensão alimentícia. Explica-se também que a medida protetiva não é engessada: quando há necessidade de ajuste, como em casos de guarda compartilhada ou proximidade de locais de trabalho, a Defensoria pode peticionar ao juiz a adequação da medida ao caso concreto, evitando violações involuntárias. Casos que exigem assistência individualizada são encaminhados para agendamento presencial.
Ministério Público: O promotor de justiça aborda o impacto da violência doméstica, e reconhece o sentimento inicial de frustração dos intimados por terem de se afastar do lar sem oitiva prévia. Ele ressalta que, embora a lei tenha sido criada rigorosamente para proteger a mulher, o encontro oferece um espaço humano de escuta fora do processo judicial, unindo MP, Defensoria e Judiciário em uma atuação preventiva para evitar a reincidência.
Tribunal de Justiça: Os juízes titulares das Varas de Violência Doméstica explicam a natureza emergencial das medidas protetivas, concedidas em até 24 a 48 horas para cessar riscos. Os magistrados enfatizam que o cumprimento da medida é inegociável e que o descumprimento (art. 24-A da Lei Maria da Penha) constitui crime com pena de 2 a 5 anos de reclusão, acarretando prisão preventiva imediata. Destacam, contudo, que a medida protege ambas as partes ao interromper a escalada do conflito.
2. Primeiro Grupo de Reflexão e Ciclo Semanal
Logo após o término das falas institucionais, os participantes que aceitam o convite ingressam imediatamente na segunda etapa, realizada no próprio sábado. Eles são divididos em pequenos grupos conduzidos por facilitadores do Núcleo de Justiça Restaurativa. Nessa primeira roda de conversa, utiliza-se a dinâmica do “objeto de fala”, em que cada homem tem a oportunidade de relatar suas angústias e sentimentos em um ambiente seguro.
A partir desse contato inicial, os participantes são convidados a integrar o ciclo completo dos grupos reflexivos. Os encontros subsequentes ocorrem às segundas-feiras, com duração de 2 horas cada, ao longo de 8 sessões semanais, nas quais se aprofundam debates sobre comunicação não violenta, inteligência emocional e relações familiares.
A defensora pública Mariana Carvalho Nogueira, integrante do projeto e atuante perante a 21ª Defensoria junto à Vara de Violência Doméstica de Ribeirão Preto, destaca a concepção e os objetivos da iniciativa. “O principal benefício do projeto é evitar o descumprimento das medidas protetivas, e a consequente escalada da violência, e oferecer ferramentas qualificadas para resolução de conflitos familiares, com respeito às mulheres e aos filhos. Também é um espaço em que os homens são convidados a refletir sobre os padrões de comportamento e como quebrar o ciclo da violência, repensando formas de agir a partir daquele momento”.
Evolução do Escopo e Impactos Observados
Em sua fase inicial, o projeto priorizou a intimação de homens que possuíam filhos em comum com as requerentes, com o objetivo de organizar arranjos de convivência e visitas de forma intermediada e pacífica. Diante dos resultados positivos, a abrangência foi expandida para incluir homens que apresentavam histórico de reincidência ou insistência em aproximações inadequadas.
A Defensoria Pública relata impactos práticos significativos desde a implementação do projeto, como a redução de descumprimentos imediatos das medidas protetivas e a diminuição de pedidos infundados de revogação de ordens judiciais, uma vez que os intimados passam a compreender que as medidas devem ser respeitadas, mas podem ser adaptadas legalmente para atender às necessidades familiares e profissionais, desde que devidamente comprovada a necessidade no caso concreto, e sempre preservando a segurança da mulher.
A participação no Projeto Restaurar é facultativa e confere um certificado que pode ser juntado ao processo judicial da medida protetiva para avaliação dos magistrados, sem implicar revogação automática da ordem de distanciamento.