As ações afirmativas vêm sendo amplamente debatidas como instrumentos de combate à desigualdade histórica no Brasil, especialmente no que diz respeito ao acesso ao ensino superior. Embora a adoção de cotas e políticas de inclusão tenha se consolidado nas universidades públicas, o ensino superior privado ainda representa um desafio significativo para a efetivação do direito à educação em condições de igualdade, sobretudo para estudantes negros, indígenas e de baixa renda.
A Constituição Federal garante, no artigo 205, o direito à educação como um dever do Estado e da família, promovido com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) também estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio da equidade. Ainda assim, o setor privado, que concentra grande parte das matrículas no ensino superior, opera sob uma lógica predominantemente mercantil, o que restringe o acesso de populações vulneráveis sem políticas públicas de compensação.
O Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) representam tentativas estatais de viabilizar a inclusão de estudantes no ensino superior privado, por meio da concessão de bolsas de estudo e financiamento. Entretanto, estudos indicam que a cobertura ainda é insuficiente e que as ações afirmativas voltadas a esse setor carecem de maior efetividade, tanto na seleção de beneficiários quanto na permanência dos alunos no curso.
Marcos Soares, do Portal do Magistrado, destaca que a eficácia dessas medidas exige acompanhamento contínuo: “Não basta conceder o acesso formal ao ensino superior privado. É preciso garantir que os estudantes permaneçam e concluam seus cursos, com suporte adequado e condições mínimas de dignidade. A ação afirmativa deve ser compreendida como um processo contínuo, e não como um benefício pontual”, afirma Soares.
Embora algumas instituições privadas adotem políticas próprias de inclusão, muitas ainda resistem à implementação de medidas efetivas que contemplem a diversidade racial, social e regional. A ausência de obrigatoriedade legal para cotas em faculdades particulares contribui para a disparidade no perfil dos estudantes, perpetuando a elitização do ensino superior nesse segmento.
A jurisprudência tem reconhecido o dever do Estado de garantir meios para a inclusão, inclusive no setor privado, especialmente quando este assume papel relevante na realização de direitos fundamentais. Decisões judiciais têm determinado a ampliação do alcance de programas como o Prouni e o Fies, e o Ministério Público tem atuado para fiscalizar a correta destinação das bolsas e a transparência dos critérios de seleção.
A superação dos obstáculos à inclusão no ensino superior privado demanda políticas públicas articuladas, controle social e a corresponsabilidade das instituições de ensino. A busca por um modelo mais justo e representativo requer ações afirmativas que não apenas promovam o acesso, mas também assegurem a permanência com qualidade e respeito à diversidade.
