A Primeira Seção do STJ, responsável por matérias de direito público, julgou 25 temas pela sistemática dos recursos repetitivos; teses aumentam segurança jurídica e reduzem morosidade dos processos.
Fonte: STJ
A Primeira Seção do STJ, responsável por matérias de direito público, julgou 25 temas pela sistemática dos recursos repetitivos; teses aumentam segurança jurídica e reduzem morosidade dos processos.
Fonte: STJ

Enter your account data and we will send you a link to reset your password.
To use social login you have to agree with the storage and handling of your data by this website. %privacy_policy%
AcceptHere you'll find all collections you've created before.