Nesta quinta-feira (21/8), a versão 3.0 do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) completa um ano de operação. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa é uma evolução de sistemas anteriores que aprimora a gestão de informações sobre pessoas presas e sujeitas a processos criminais em todo o território nacional.
Desenvolvido pelos programas Justiça 4.0 com apoio do Fazendo Justiça, o BNMP 3.0 é de uso obrigatório por todos os tribunais. Ele reúne, em um único ambiente, informações atualizadas em tempo real pelo Poder Judiciário sobre a realidade carcerária brasileira. É ferramenta essencial para o cumprimento do plano Pena Justa, determinado pelo Supremo Tribunal Federal para superar a situação inconstitucional das prisões brasileiras, especialmente por permitir melhor monitoramento do tempo da prisão provisória e das medidas cautelares, evitando excesso de prazo, assim como da quantidade de mulheres encarceradas. Além disso, garante mais confiabilidade nos mandados de prisão e alvarás de soltura.
Com uma investigação detalhada, o sistema cria diálogo direto entre Justiça criminal, segurança pública e administração prisional, garantindo melhores políticas de segurança e o direito à dignidade de quem cumpre pena.
A seguir, confira cinco avanços que o BNMP 3.0 trouxe para a segurança pública:
- Mais do que mandados de prisão
O BNMP 3.0 amplia o escopo de atuação do sistema, que deixa de apenas catalogar quem é preso ou quem é procurado para concentrar, em um só lugar, informações precisas referentes às medidas protetivas de urgência, cautelares alternativas à prisão, ao monitoramento eletrônico e à prisão domiciliar. As informações disponíveis na ferramenta são produzidas e atualizadas em tempo real diretamente pelo Poder Judiciário para subsidiar políticas de segurança pública e judiciárias.
- Dados acessíveis à sociedade
Para além da produção de dados estruturados para a Justiça criminal, o BNMP 3.0 permite que a sociedade consulte detalhadamente o panorama carcerário brasileiro. Por meio do painel estatístico do sistema, é possível conferir o número de pessoas privadas de liberdade, foragidas e procuradas, os tipos penais mais frequentes, o perfil sociodemográfico das pessoas detidas, registros sobre denúncias de tortura no ato da detenção e estatísticas de audiências de custódia.
- Diálogo direto e em tempo real
Com o BNMP 3.0, órgãos da segurança pública, da administração prisional e Justiça criminal passam a compartilhar, em tempo real, informações não sigilosas, como expedição ou revogação de mandados, emissão de alvarás de soltura e cumprimento dessas ordens pelas autoridades prisionais. A integração facilita investigações, a captura de pessoas procuradas e o acompanhamento de medidas protetivas e do uso de tornozeleiras eletrônicas. Também evita prisões indevidas por atraso na conferência de documentos que comprovem o direito à liberdade, fortalecendo a cooperação entre diferentes atores do sistema de justiça criminal.
- Atenção aos prazos
O BNMP 3.0 oferece um sistema de emissão de alertas que avisa servidoras e servidores, magistradas e magistrados sobre prazos importantes, como o vencimento de mandados, a necessidade de reavaliar prisões preventivas e o registro de óbito de pessoas investigadas ou condenadas. Esses avisos apoiam os usuários no controle dos processos e ajudam a evitar atrasos ou prescrições, tornando a gestão processual mais eficiente.
- Monitoramento das audiências de custódia
Os dados das audiências de custódia, que antes ficavam no Sistema Audiências de Custódia (Sistac), passam a ser de registro obrigatório no BNMP 3.0. Agora, a ferramenta não apenas determina que essas informações estejam completas como oferece campos mais detalhados para dados sociodemográficos da pessoa detida e registros sobre denúncias de tortura no ato da detenção. As melhorias no acompanhamento das audiências de custódia promovem maior controle e transparência na aplicação de medidas cautelares e protetivas.
Justiça 4.0
Fruto de um acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistradas e magistrados, servidoras e servidores, advogadas e advogados e outros atores do sistema de justiça.
Fazendo Justiça
Com diversos parceiros interinstitucionais, o programa atua para aprimorar políticas públicas ligadas aos sistemas prisional e socioeducativo. No eixo de Sistemas e Informação, qualifica o funcionamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) com capacitações contínuas para usuários e a Ação Nacional de Identificação Civil para Pessoas Privadas de Liberdade, com fluxos de biometria, regularização e emissão de documentos estabelecidos nas 27 unidades da Federação.
Texto: Bárbara Lima
Edição: Vanessa Beltrame
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
